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Justiça decreta falência da Luminar Comércio e Indústria

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estatutárias aos médicos Pedro Luiz de Oliveira e Elio Raul Fortunato de Parra, por não se configurar vínculo empregatício entre os apelantes e o Estado.

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Lavadora e secadora de roupas, televisão, máquina de costura e computador são bens impenhoráveis

Advogados propõem que cônjuges e companheiros possam renunciar a heranças

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