Certidão positiva só impede posse de candidato após decisão com trânsito em julgado

Loja deve indenizar em R$ 50 mil cliente por constrangimento

Município indeniza motociclista

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Candidato não consegue invalidar exame psicotécnico para ingresso na Polícia Militar

OAB questiona penalidade do Código de Trânsito que prevê suspensão imediata do direito de dirigir

Criticar ocupante de cargo público não gera dano moral

Advogado é seqüestrado e assassinado em Angra dos Reis

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Reserva de vagas em concurso público é inconstitucional

Concurso público.

Divulgação errônea de nome de acusado gera indenização

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Competência para decidir sobre transferência de Beira-Mar é da Justiça de São Paulo

Município deve indenizar pais de surfista morta em rede de pesca

Chefe que agride funcionária deve indenizá-la por dano moral

Notificação judicial - Substituição de caução

Comissão do CNMP vai propor auditoria no MP do Amazonas

Lei nº 11.449, de 15/01/07

Altera o art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Vereador que denuncia supostas irregularidades não provoca dano moral

Acusado de matar juiz é condenado a 16 anos de prisão

TJ mantém condenação da Celesc por desapropriação indireta

Mãe que deixou filha no carro em São Paulo falta a depoimento

Instituição bancária é condenada a indenizar vítima de golpe

A vítima interpôs Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com pedido de liminar.