Piloto de avião tem garantida jornada de 176 horas mensais

Concurso público. Ingresso no curso de formação de soldados. Quadro combatente do corpo de bombeiros militar.

Direito administrativo. Idade mínima e máxima exigida no edital. Ausência de previsão legal.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras.

Tempo à disposição do empregador.

Resolução nº 42, de 11 de setembro de 2007

Conselho Nacional de Justiça. Dá nova redação ao artigo 6º da Resolução nº 13, de 21 de março de 2006; revoga a letra k do artigo 2º da Resolução nº 14, de 21 de março de 2006, e acrescenta ao referido artigo um parágrafo único.

País pode 'ganhar' mais de 8.000 vereadores

Congresso aprova crédito para aumento salarial do STF

Novo teto de RPVs em Goiás se aplica a processos transitados em julgado, decide STF

STF aplica Lei de Goiás nº 21.923/2023 sobre RPVs, beneficiando credores. Entendimento redefine aplicação do Tema 792 e promove igualdade jurídica

Justiça anula exigência de estatura mínima em concurso da PM

Candidatos de qualquer estatura, inclusive com menos de 1,65 metro no caso de homens, e 1,57 metro no caso de mulheres, poderão participar das demais fases do concurso de ingresso no 1º ano do Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso.

Vega Ambiental tenta suspender proibição de contratos até julgamento de recurso

A Vega Engenharia Ambiental, empresa de limpeza urbana de São Paulo, entrou com medida cautelar no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para obter efeito suspensivo no recurso especial em trâmite no Tribunal.

Intervalo intrajornada. Elastecimento acordo escrito.- Possibilidade artigo 71 da CLT.

Horas extras de deslocamento. Supressão. Trabalho em minas de subsolo.

Estabelecimento comercial é condenado a indenizar por excesso de ruídos

O estabelecimento comercial foi condenado a pagar ao autor a quantia de R$ 15 mil a título de danos morais.

Comissão aprova MP que aumenta em R$ 50 bilhões o repasse da União ao BNDES

Com o novo teto, os benefícios concedidos com baixas taxas de juros às estatais passam a totalizar R$ 452 bilhões no período de novembro de 2009 a dezembro de 2015

Proposta restabelece índice máximo de álcool permitido para dirigir veículos

Multa e perda de carteira seriam aplicadas apenas ao motorista que for flagrado com índice superior a cinco decigramas de álcool por litro de sangue

Multa normativa aplicada a rede de lojas é limitada ao valor da obrigação principal

Decisão segue tese firmada pela SDI-1 em 2018.

Jornada de 18 horas informada por carreteiro é considerada inverossímil

Os ministros aplicaram o princípio da razoabilidade ao caso.

Indenização por redução do cheque especial sem prévia comunicação

A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça reformou parcialmente sentença da Comarca de Anchieta e condenou o Banco do Estado de Santa Catarina S.A.

JT mantém multa fiscal aplicada a empresa que prorrogou jornada diária em 03 horas

A empresa argumentou que as Convenções Coletivas de Trabalho da categoria autorizam a prorrogação da jornada em até 03 horas.

Ônibus equipado com motor dianteiro confere a motorista direito a adicional de insalubridade

A 7ª Turma do TRT-MG, acompanhando o voto da relatora, juíza convocada Mônica Sette Lopes, deferiu a motorista de transporte coletivo urbano, que conduzia ônibus equipados com motor dianteiro, diferenças salariais relativas a adicional de insalubridade.

TRF confirma sentença que afastou restrição etária para financiamento imobiliário junto à CEF