Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais e patrimoniais.

Cuida-se de recurso especial interposto por ALEXANDRE JOSÉ GUERREIRO, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.

Recurso especial. Multa a título de cláusula penal. Inexecução total do contrato.

Análise de cláusula contratual. Não conhecimento. Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Embargos de declaração em recurso especial. Tributário. PIS. Compensação. Alegada ocorrência de omissão. SELIC.

Alegada ocorrência de reformatio in pejus e de omissão. Ausência de eiva no julgado. Pretensão de efeitos infrigentes. Impossibilidade.

Recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária incidente sobre subsídios de agentes políticos.

Ilegitimidade ativa AD causam da câmara municipal. Precedentes. Recurso especial provido.

Mandado de segurança. OAB. Função de conciliador em Juizado Especial Cível.

Recurso Especial. Art. 460 do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos da Súmula 211 desta Corte.

Processual Civil e Tributário. Recurso Especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e

Recurso especial. Fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido não impugnados.

especial não merece ser conhecido, dada a ausência de interesse recursal.

Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais.

Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Consumo

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2ª Câmara Especial do TJ confirma sentença contra o Estado de Rondônia

Recurso especial. Ação de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. Negativa de prestação jurisdicional.

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Exposição a ruídos garante aposentadoria especial para trabalhadora de indústria têxtil

Recurso especial. Divergência notória. Requisitos para o conhecimento. Mitigação. Tributo sujeito a lançamento por homologação.

A agravante alega que o recurso especial não merecia conhecimento pela divergência jurisprudencial

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Ensino Especial (GATE), referente ao ano de 2006, por decisão da Justiça local.

Fixação de honorários na fase de cumprimento da sentença. Cabimento. Recurso especial provido.

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proferida nos autos do Processo nº 01919-2006-071-15-00-0, quanto ao regime especial de compensação de

Servidor público aponta omissão do Congresso para legislar sobre aposentadoria especial

Ciro Hiroki Nabeshima, servidor público no estado do Paraná, ingressou com um Mandado de Injunção (MI 815) no Supremo Tribunal Federal (STF) alegando omissão da Presidência da República e do Congresso Nacional em regulamentar dispositivo da Constituição Federal que trata de aposentadorias especiais (parágrafo 4º do artigo 40) para servidores que exerçam atividades sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física.