Mandado de segurança. Servidora pública. Princípio da presunção de inocência. O afastamento de agente público, em face de decisão privativa de liberdade, em processo penal pendente de julgamento, deve se dar sem prejuízo de remuneração.

Segurança concedida para determinar o desbloqueio da conta salário da impetrante, efetuando o pagamento de sua remuneração desde a data da impetração.

Acusada presa em flagrante delito ao tentar embarcar no aeroporto internacional do rio de janeiro levando no interior da sua bagagem 3.140 (três mil, cento e quarenta) gramas de cocaína. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito

Recurso em sentido estrito. Porte ilegal de arma de fogo. Art. 16, IV, da Lei nº 10.826/03. Ausência dos fundamentos da prisão preventiva. Manutenção da decisão que concedeu a liberdade provisória.

Sentença penal condenatória. Determinação de recolhimento ao cárcere para o manejo do recurso de apelo. Alegação de ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência e do direito constitucional de recorrer em liberdade.

Pedido de HC não dá efeito suspensivo a sentença

Pai sofre condenação por abusos sexuais ao longo de 6 anos contra criança

Os ataques aconteciam durante o período em que a esposa saía de casa

Do planejamento familiar como princípio norteador da pluralidade de famílias

pluralidade familiar e na liberdade de constituição de famílias. A metodologia consiste no método dedutivo

A pena como manifestação do estado: da idade média à moderna

instrumento de autoridade do soberano, para as primeiras penas privativas de liberdade que realmente

Marido é condenado por estuprar mulher

Matrimônio não dá direito ao marido forçar a parceira à conjunção carnal contra a vontade

Companheira homossexual receberá pensão de servidora pública

Crianças sofrem atentado violento ao pudor?

Milton Silva Vasconcellos, Acadêmico de Direito da FABAC - Faculdade Baiana de Ciências. Artigo elaborado em fevereiro/2007.

Advogada explica se lei obriga mulher a fazer sexo no casamento

Por Marilia Golfieri Angella.

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O STJ decidiu que o sexo ou "qualquer ato libidinoso" envolvendo adultos e menores de 14 anos é considerado estupro de vulnerável, não importando se a vítima consentiu

Liberalismo político e a democracia do século XXI

esses direitos está a liberdade religiosa, liberdade de imprensa etc. Fiel à tradição liberal, Rawls

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Ex-médico foi acusado de estupros de pacientes em clínica de São Paulo. Ele era um dos mais renomados especialistas em reprodução assistida

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Dolo de satisfação da Lascívia. Vítima criança de 9 anos.

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Ex-prefeito foi condenado por corrupção de menores