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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2007 - 10:26
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Legislação » Decretos Publicado em 02 de Janeiro de 2007 - 03:00
Decreto nº 5.997, de 21/12/06

Dispõe sobre o percentual máximo do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a ser destinado às despesas administrativas para o exercício de 2006, e dá outras providências.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 22 de Dezembro de 2006 - 03:00
Decreto nº 5.997, de 21/12/06

Dispõe sobre o percentual máximo do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a ser destinado às despesas administrativas para o exercício de 2006, e dá outras providências.
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Notícias Publicado em 29 de Agosto de 2006 - 10:35
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Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2006 - 12:38
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