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FCPires aposentado26/07/2005 5:07
É MAIS UMA LEI NATI-MORTI, QUE COM A QUALIDADE, DA GRANDE MAIORIA, NESSA REGIÃO, DE JULGADORES SEM ESCRUPULOS E SEM OUTRAS QUALIDADES QUE UM JULGADOR DEVA TER - SERÁ DIFICIL SUA APLICAÇÃO - É O QUE ACONTECE ROTINEIRAMENTE COM A LEI DO IDOSO ! MAS DE QUAQUER FORMA, É VÁLIDA, VEM PARA SOMAR E NÃO FICAR A CRITERIO DE JULGADORES, QUE APLICA CONFORME SUAS CONSCIÊNCIAS "INERTES".