Lei Geral das Religiões segue sem definição

Projeto assegura o livre exercício religioso, a proteção aos locais de cultos e suas liturgias e a inviolabilidade de crença no país. O projeto garante, ainda, isenção de impostos às entidades religiosas, assim como ao seu patrimônio

Nova lei seca (lei 12.760/12): perigo abstrato ou perigo concreto?

Quando estava em vigor a Lei 11.705/08, o crime era invariavelmente de perigo abstrato, mas sob a

Lei para aluguel de imóveis poderá ter várias modificações

A relatora da matéria (PLC 140/09), senadora Ideli Salvatti (PT-SC), observou a necessidade de alteração da legislação após 18 anos de vigência.

CCJ deve votar nova Lei de Falências

das 10h, o relatório do senador Fernando Bezerra (PTB-RN) ao projeto que institui a nova lei de falências (PLC 71/03).

Considerações sobre o Direito Administrativo brasileiro

Texto didático para introduzir a definição do Direito Administrativo bem como de seus critérios identificadores do objeto de estudo desse ramo jurídico autônomo.

Debatedores pedem rejeição de projeto de lei que regula religião

Regulação de crenças só é admitida quando há constrangimento ao direito dos cidadãos de professar sua fé ou quando existe controle estatal na área religiosa

Projeto de Lei que tramita no Senado torna arrastão crime

O autor da proposta, Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), quer enquadrar a prática na legislação penal.

Decreto nº 4.711, de 29 de Maio de 2003.

Estado terá que indenizar agente de trânsito preso por abordar PM durante blitz da lei seca

Apesar das versões contraditórias apresentadas pelas partes, juiz julgou procedente o dever do Estado de indenizar pela prisão irregular

Sancionada lei que permite ao Ministério Público pedir exclusão de herdeiro acusado de homicídio

A nova lei tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 9/2017, aprovado no Senado em 9 de novembro. O texto entrou em vigor na sexta.

Anamnese do processo brasileiro

O novo Código de Processo Civil

De acordo com Projeto de Lei, Código Penal poderá punir injúria por questões de gênero

O PLS 291/2015 altera justamente o dispositivo que estabelece como agravante do crime o uso de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou com deficiência. Nestes casos, a pena é de um a três anos de reclusão mais multa.

Projeto de Lei do Senado pune embargos judiciais que tenham objetivo protelatório

O objetivo do projeto — inspirado em grande medida pelo pacote das “10 medidas anticorrupção”, do Ministério Público Federal” — é suprimir os recursos destituídos do potencial de alterar o mérito da decisão e que se revelem apenas protelatórios, a exemplo dos chamados “embargos de declaração dos embargos de declaração”.

Câmara analisa proposta do governo que modifica Código de Trânsito Brasileiro

Entre as alterações, estão o aumento do número de pontos para suspensão da carteira de motorista e a ampliação de sua validade. Texto também acaba com a multa para quem transporta criança de até 7,5 anos sem cadeirinha e com o exame toxicológico para motoristas profissionais.

Projeto muda Código de Trânsito para diferenciar culpa e dolo

Projeto de lei do Senado modifica o Código de Trânsito Brasileiro criando um quadro de referências

Senado analisa projeto de lei que amplia proteção da Lei Maria da Penha

Projeto dá mais poder à polícia e ao Judiciário.

Projeto de Lei sobre punição por violência sexual contra crianças e adolescentes pode ser rejeitado

Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) já determina punição mais dura do que a prevista no projeto para esse crime.

Plenário deve votar projeto que eleva para 70 anos a idade em que separação de bens no casamento torna-se obrigatória

de 70 anos, e não mais para os maiores de 60 anos, como atualmente previsto no Código Civil brasileiro.

Em Brasília, bares e restaurantes já admitem demissões por causa do rigor da Lei Seca

Os bares e restaurantes da capital federal registram, conforme o sindicato, redução média de 30% no movimento das últimas semanas.

Senado decidirá sobre projeto de lei que inclui o racismo como agravante na prática de crime

Autor do projeto, o senador Paulo Paim (PT-RS) deseja inserir no Código Penal regra que propicie o enquadramento judicial  do fator subjetivo, originado no sentimento preconceituoso ou racista, que impele a ação concreta do indivíduo que pratica um crime