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Governo do Piauí obtém liminar contra decisão que promoveu policiais militares

Universidade não pode cobrar aluno pelo diploma

Inteligência artificial não substitui advocacia, afirma coordenador de Tecnologia do CFOAB

uma base limitada de informações”. Ou seja, o ChatGPT não tem a expertise de um advogado para analisar adequadamente um caso concreto e aplicar adequadamente a lei.

Flexibilidade de aplicação do Direito do Trabalho em meio à pandemia

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Aprovado texto-base do Código Eleitoral brasileiro

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Legislador faz terrorismo com o terrorismo

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Coisa julgada inconstitucional. Relativização. Princípios constitucionais.

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Materialidade comprovada por auto de prisão em flagrante, declaração do médico que examinou a vítima.

Declaração do médico que examinou a vítima, e respectiva ficha de atendimento ambulatorial, laudo de exame de corpo de delito e prova oral.

Pedido de demissão. Empregado com mais de um ano de trabalho. Inexistência de assistência sindical ou ministerial.

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OAB-PE repudia promoção de juiz no Tribunal de Justiça

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