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Legislação » Decretos Publicado em 26 de Maio de 2014 - 12:20
Decreto nº 8.250, de 23 de Maio de 2014
Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
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Notícias Publicado em 13 de Maio de 2025 - 10:41
Isenção de IPI para pessoa com deficiência não depende de restrição na CNH, decide Segunda Turma
O STJ decidiu que a Lei 8.989/1995 não exige CNH com restrições para que pessoas com deficiência
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2015 - 17:17
Veto presidencial não pode ser questionado por meio de mandado de segurança, diz ministra
Os vetos presidenciais a projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional não são suscetíveis de
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 15 de Abril de 2010 - 01:00
Tributário. Certidão positiva com efeitos de negativa e a exclusão do cadin. Cabimento.
exigibilidade dos créditos tributários da impetrante está suspensa por força de adesão ao PAES, instituído pela Lei nº 10.684/2003.
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Doutrina » Penal Publicado em 11 de Agosto de 2014 - 13:10
A candidatura eleitoral e a medida cautelar penal
Como se sabe, foi promulgada a Lei nº. 12.403/2011 que alterou substancialmente o Título IX do
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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2011 - 15:11
Juiz decreta interdição de casa de festas localizada em área residencial
Lei n.º 1.171 de 24 de julho de 1996 exige consulta prévia à comunidade local para instalação de
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2010 - 15:55
Município de Goiânia é condenado a pagar diferenças salariais para servidor
integralidade, a gratificação de estímulo à municipalização e nem mesmo o vencimento previsto por lei, em sua totalidade.
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Notícias Publicado em 11 de Março de 2010 - 12:45
Cláusula de exclusividade de cooperativa médica gaúcha fere direito à livre concorrência
atuam como profissionais liberais, não poderia ser baseada nessa norma da lei do cooperativismo.
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Notícias Publicado em 04 de Dezembro de 2008 - 12:28
Mandado de segurança poderá ser impetrado em até 365 dias
É o que prevê projeto de lei de autoria do senador Marco Maciel (DEM-PE) aprovado nesta quarta
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Notícias Publicado em 08 de Setembro de 2008 - 10:43
Câmara mantém tempo de atendimento em fila de bancos
que determinou às agências bancárias de Alta Floresta a cumprir a Lei Municipal 1.051/2001.
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Doutrina » Geral Publicado em 04 de Dezembro de 2025 - 13:24
Vazamento da suposta camisa da Seleção expõe fragilidades na cadeia global de produção, aponta especialista
costuma ser bem menos sofisticada do que o público imagina
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Doutrina » Consumidor Publicado em 09 de Fevereiro de 2024 - 12:20
Vai viajar no carnaval? Entenda como a legislação pode ajudar o turista a evitar problemas
Advogada dá dicas de como se proteger de golpes e o que fazer no caso de transtornos. Estar bem informado é fundamental
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Notícias Publicado em 26 de Janeiro de 2024 - 12:16
Empresa é condenada a pagar INSS por não ter cumprido decisão do Tribunal Regional do Trabalho
O valor deve ser corrigido desde a data do pagamento feito pelo INSS na ação trabalhista, bem como acrescido de juros de mora
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Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2023 - 16:18
Família de jovem eletrocutado em quadra do DF será indenizada
A decisão fixou a quantia de R$ 90 mil, para cada um dos familiares, bem como pensão aos pais do falecido.
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Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2023 - 13:58
Empresa de aplicativo de transporte é condenada a indenizar passageiro que esqueceu celular no veículo
A decisão determinou que a empresa restitua o aparelho celular ao autor, bem como pague indenização no valor de R$ 3 mil, por danos morais.
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2021 - 17:36
Decisão da Receita sobre o momento de tributação dos indébitos tributários melhora segurança jurídica, mas dúvidas permanecem
Segundo o sócio do escritório Cescon Barrieu Advogados, Rodrigo Bevilaqua, embora ainda passível de questionamento, a Receita caminhou bem ao determinar a decisão.
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Colunas » Tome Nota Publicado em 10 de Dezembro de 2021 - 17:18
CNMP realiza solenidade de premiação de unidades do Ministério Público que se destacaram na campanha "MP + Seguro"
Unidades do MP mais bem colocadas nas categorias da campanha serão agraciadas e outras receberão
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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2021 - 10:52
Vício de consentimento e ausência de relação socioafetiva autorizam anulação do registro de paternidade
registro, bem como não criou vínculo socioafetivo com a criança.
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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2021 - 14:50
Militares e as denúncias de corrupção
Se até o Papa lava a roupa suja da Igreja, não seriam os militares brasileiros seres acima do bem e do mal.
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Notícias Publicado em 01 de Setembro de 2020 - 16:53
Farmácia é condenada a indenizar cliente por objeto esquecido em seu estabelecimento
Para a magistrada, é dever da ré indenizar o dano material contestado pela cliente, correspondente ao bem furtado, no valor de R$ 199,00.
