Decreto nº 8.250, de 23 de Maio de 2014

Altera o Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea ?a?, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, DECRETA: Art. 1º  O Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: ?Art. 2º  .......................................................................... .............................................................................................. ...

Palavras-chave: legislação decreto alteração regulamentação sistema de registros de preços