Recurso manifestamente improcedente gera multa e indenização por ato atentatório à dignidade da Justiça

Recusa em indicar bens à penhora gera multa por ato atentatório à dignidade da Justiça

Ministro concede liminar a servidores dos Correios contra ato do TCU que anulou ascensão funcional

Ação de anulação de ato jurídico c/c indenização por danos materiais e morais

Reclamação correicional. Cabimento. A despeito da possibilidade de impugnação futura do ato judicial hostilizado

Supremo recebe ação de presidente afastado do TJ-RO contra ato do CNJ

É indevido o cancelamento de pensão decorrido mais de 14 anos de ato irregular

Recurso especial. Estado estrangeiro. Imunidade de jurisdição. Indenização. Regime nazista. Ato de império.

Deputados federais contestam ato da Câmara dos Deputados sobre medida disciplinar

Roubo mediante ameaça. Ausência do advogado no interrogatório. Nulidade do ato afastada. Insuficiência de provas. Absolvição.

OAB de Tocantins publica nota de repúdio contra ato do TJ

Criminal. HC. Roubo Qualificado. Prisão Preventiva. Writ Contra Ato de Desembargador.

CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. WRIT CONTRA ATO DE DESEMBARGADOR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO-DEMONSTRADA.

OAB presente a sanção da Lei que aumenta verbas para Saúde e Educação

Pela lei, 75% dos royalties do petróleo serão destinados para a educação e 25% para a saúde

Lei do aviso prévio proporcional não se aplica a contratos encerrados anteriormente à sua vigência

A Câmara rejeitou o recurso ordinário de dois trabalhadores, que pretendiam a aplicação da Lei

PDT propõe ação contra lei cearense que instituiu pensão vitalícia para ex-governadores

STF cassa decisão de tribunal que deixou de aplicar lei sem declará-la inconstitucional

Segundo Alexandre de Moraes, ao fazer uma "redução interpretativa" do texto legal, colegiado exerceu controle difuso de constitucionalidade.

Já está em vigor lei que prevê pagamento de custas judiciais para o STJ

Projeto de Lei impede prisão de advogado quando gestor descumprir ordem judicial

Para o autor do projeto, não se pode admitir a punição do advogado.

Dilma sanciona lei que permite separação e divórcio consensuais de brasileiros no exterior

Autoridades consulares passam a ter permissão para celebrar a separação consensual e o divórcio consensual de brasileiros, não havendo filhos menores ou incapazes do casal

PDT contesta no STF lei baiana que institui contribuição previdenciária de inativos e pensionistas

), com pedido de liminar contra a Lei 9.003/04, do estado da Bahia.