Nova lei prorroga regime de tributação para multinacionais brasileiras

Continuidade do crédito presumido pretende tornar empresas mais competitivas no exterior.

Lei dos Portos faz 1 ano sob duras críticas

Para associações de gestão e operação do setor, regulamentação da lei é diferente do discutido

Decreto não pode extrapolar limites permitidos por lei

Execução fiscal. IPTU. Pronúncia de prescrição de parte dos créditos cobrados, determinando-se o prosseguimento da ação em relação aos demais.

Interposição de apelação. Inaplicabilidade do princípio da dungibilidade. Intempestividade para oferecimento do agravo de instrumento.

Lei nº 12.017, de 12 de Agosto de 2009

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências.

Crime de responsabilidade. Repasse de valores diretamente dos usuários do transporte escolar para conserto dos veículos. Irregularidade administrativa.

Lei nº 09.983, de 14 de Julho de 2000.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.

Recurso de Revista sob a égide da Lei 13.015/2014

Agravo de Instrumento.

União pode cobrar créditos rurais cedidos por instituições privadas

A União pode cobrar em execução fiscal os créditos rurais cedidos por instituições privadas, já que

Tributário. Sentença proferida em execução fiscal. Valor de alçada inferior a 50 ORTN. Incabimento de recurso de apelação. Artigo 34 da LEF.

A inconstitucionalidade da pena de Cassação de Aposentadoria após a Emenda Constitucional nº 03, de 17 de Março de 1993

Jair Teixeira dos Reis, Auditor Fiscal do Trabalho e Professor Universitário, autor do livro Resumo

Nova lei prorroga regime de tributação para multinacionais brasileiras

Continuidade do crédito presumido pretende tornar empresas mais competitivas no exterior.

Lei sobre detalhamento de impostos em notas fiscais é sancionada

Lei estabelece que sejam identificados sete tributos: IOF, IPI, PIS/Pasep, Cofins, Cide, ICMS e ISS

Anistia e parcelamento tributário na Lei nº 11.941/2009

Roberto Rodrigues de Morais. Especialista em Direito Tributário. Ex-Consultor da COAD. Autor do Livro on-line REDUZA DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS. E-mail: [email protected].

Lei nº 10.668, de 14 de Maio de 2003.

do Brasil - Apex-Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Prazo para cobrança de IPTU é de cinco anos

anos, contados da data da constituição definitiva do crédito, qual seja, o primeiro dia do exercício fiscal.

Execução fiscal. Município de Itaperuna. IPTU e ITU. Certidão de dívida ativa. Exigência de comprovação da notificação do executado quando da constituição do crédito.

Empregado que teve corpo queimado por colega em dormitório não consegue responsabilizar construtora

O infortúnio provocado por um empregado a outro fora do horário de trabalho, por si só, não enseja a responsabilidade civil do empregador

Débito não prescreve quando devedor está presente nos autos

a prescrição da dívida e ter prosseguimento a ação de execução fiscal, independentemente do tempo transcorrido.

Processo judicial tributário: exacional (execução fiscal) x antiexacional (ação declaratória de inexistência da relação jurídica tributária da qual deflui o débito executado). Conexão.