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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS.

Crime de responsabilidade. Repasse de valores diretamente dos usuários do transporte escolar para conserto dos veículos. Irregularidade administrativa.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, I, DO DL 201/67, C/C ART. 29, "CAPUT" E 71, "CAPUT", DO CP. REPASSE DE VALORES DIRETAMENTE DOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE ESCOLAR PARA CONSERTO DOS VEÍCULOS. IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESVIO DE DINHEIRO OU PREJUÍZO AO ERÁRIO. JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO. PROCESSO-CRIME QUARTA CÂMARA CRIMINAL - REGIME DE EXCEÇÃO Nº 70006176788 COMARCA DE TRÊS DE MAIO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DENUNCIADO: ...

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