Lei nº 12.114 de 9 de Dezembro de 2009

Cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, altera os arts. 6º e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.

Indenização de DPVAT deve obedecer à lei federal

Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados não pode se sobrepor à Lei 6.194/74 na

Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003.

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional

Direito de precedência justifica anulação de marca registrada pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial

A decisão foi unânime.

Conselho Nacional de Justiça defere liminar e limita uso de depósitos judiciais por Estados

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deferiu uma liminar para determinar que os Tribunais de

STF declara mora legislativa do Congresso Nacional para regulamentar aviso prévio proporcional

Turma Nacional dos JEFs mantém decisão que permite a menor sob guarda receber pensão por morte

Presidente nacional da OAB defende o fim do voto secreto no Congresso

O voto secreto representa uma garantia de direitos ao eleitor, mas para os seus representantes, a transparência é uma prática imprescindível para que haja a necessária avaliação de suas condutas

Selo Nacional da Desjudicialização e seu papel para desobstruir a Justiça

Por Diego de Paiva Vasconcelos.

Plano de saúde. Cirurgia de aneurisma cerebral. Utilização de material importado, quando inexistente similar nacional. Possibilidade.

JT determina inclusão do nome de sócio de hospital falido no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas

O réu foi chamado para responder pela dívida após a desconsideração da personalidade jurídica e, desde então, a execução vinha se arrastando sem sucesso

Turma Nacional dos JEFs não reconhece prazo em dobro para Defensoria Pública

Ação Civil Pública. Nulidade do decreto que criou o Parque Nacional de Ilha Grande.

Área que abrange nove municípios, estes divididos entre dois estados-membros. Caráter nacional das questões resultantes do referido diploma legal.

Suspensa decisão do Conselho Nacional de Justiça que impediu pagamento de precatórios em regime especial

No CNJ, o órgão da OAB informou que o TJ-MG destinou aproximadamente R$ 50 milhões a mais do que o valor depositado pelo Estado de Minas Gerais para pagamento de precatórios pela modalidade acordo direto no exercício de 2014, o que corresponde ao saldo remanescente da conta do regime especial do exercício de 2013

STF encaminhará ao Congresso Nacional proposta para criação de 262 cargos efetivos

A retomada do voto de qualidade do CARF em discussão no Congresso Nacional

Por Mirian Teresa Pascon.

Diretório nacional de partido não terá de responder por dívidas trabalhistas de diretório regional

Segundo o colegiado, não há solidariedade para o pagamento das dívidas trabalhistas.

Voto aberto para veto presidencial começa nesta terça-feira no Congresso Nacional

Deputados e senadores não votarão por meio de cédulas de papel, mas diretamente no painel eletrônico do plenário da Câmara

Fundo Nacional do Meio Ambiente poderá financiar a recuperação de áreas degradadas

Encerrada a fase de discussão, a votação da matéria (PLS 606/07) foi adiada para a próxima semana.

Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Pedido de inclusão ao programa "simples nacional".

Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Oficina indústria e comércio de imóveis LTDA. ME, contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Capital, que indeferiu pedido liminar formulado nos autos do Mandado de Segurança 211/2010, impetrado contra o Estado de Mato Grosso.