Ação Civil Pública. Nulidade do decreto que criou o Parque Nacional de Ilha Grande.

Área que abrange nove municípios, estes divididos entre dois estados-membros. Caráter nacional das questões resultantes do referido diploma legal.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.018.214 - PR (2007/0306269-6) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADOR: MARIA ALEJANDRA RIERA BING E OUTRO(S) RECORRIDO: COLONIA DE PESCADORES PROFISSIONAIS DE MUNDO NOVO - MS ADVOGADO: ALEXANDRE CÉSAR DEL GROSSI E OUTRO(S) INTERES.: UNIÃO EMENTA AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DO DECRETO QUE CRIOU O PARQUE ...

Palavras-chave: nulidade