Habeas Corpus substitutivo de Recurso próprio. Tráfico de Drogas

Pedido de aplicação da minorante prevista no § 4º do Artigo 33 da Lei 11.343/2006.

A Lei Maria da Penha e suas inconstitucionalidades

Rômulo de Andrade Moreira, Promotor de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais do Ministério Público do Estado da Bahia. Ex-Assessor Especial do Procurador-Geral de Justiça e ex-Procurador da Fazenda Estadual. Professor de Direito Processual Penal da Universidade Salvador-UNIFACS na graduação e na pós-graduação. Pós-graduado, lato sensu, pela Universidade de Salamanca/Espanha (Direito Processual Penal). Especialista em Processo pela UNIFACS (Curso coordenado pelo Professor Calmon de Passos). Coordenador do Curso de Especialização em Direito Penal e Processual Penal da UNIFACS. Membro da Association Internationale de Droit Penal, do Instituto Brasileiro de Direito Processual e da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais - ABPCP. Associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCrim e ao Movimento Ministério Público Democrático. Autor das obras "Direito Processual Penal", Salvador: JusPodivm, 2007; "Juizados Especiais Criminais", Salvador: JusPodivm, 2007 e "Estudos de Direito Processual Penal", São Paulo: BH Editora, 2006. Professor convidado dos cursos de pós-graduação da Universidade Federal da Bahia, da Faculdade Jorge Amado e do Curso JusPodivm.

Recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Art. 44 do CP. Lei nº 9.714/98.

Decepcionado com sentença do menor, pai de João Hélio critica lei

A usurpação nos códigos penal e código penal militar

Analisados os crimes de usurpação tipificados nos Código Penal e Código Penal Militar, há na

Crime hediondo, assemelhado ou equiparado - incidência das frações previstas na Lei nº 11.464/2007 aos casos pretéritos. Impossibilidade. Irretroatividade absoluta da lex gravior.

Crimes de guerra

Entenda como o Direito Internacional Humanitário define crimes de guerra, protege instalações nucleares e responsabiliza Estados e indivíduos

Lei nº 10.467, de 11 de Junho de 2002.

Penal, e dispositivo à Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de 'lavagem

Lei nº 12.694, de 24 de Julho de 2012

Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes

Penal. Tráfico internacional de entorpecentes.

Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

LEI Nº 13.654, DE 23 DE ABRIL DE 2018

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de

Quatro décadas depois, a LEP (Lei de Execução Penal).

 A Lei de Execução Penal brasileira representa relevante marco legal e define as regras e

Lei 8072/90: Uma pequena idéia, uma considerável alteração para o sistema carcerário e para a ressocialização do apenado:

Crimes contra a Saúde Pública em tempos de Covid-19: inconstitucionalidade da prisão com base em decreto do executivo

decreto lei 2.848 de 07 de Dezembro de 1940, trata em seu capítulo III dos crimes contra a saúde

Governo sanciona lei que prevê pena maior para assassinato de mulheres

Texto prevê aumento de pena para morte decorrente de violência doméstica. Serviço público de denúncias recebeu 52,9 mil ligações no ano passado.

Projetos de lei que tramitam na Câmara tentam dar prazos para prisões preventivas

Pelo texto inicial do projeto, que acrescenta dois parágrafos ao artigo 315 do Código de Processo Penal, as novas regras só devem ser aplicadas às prisões decretadas depois da aprovação do texto.

Feminicídio cometido durante medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha poderá ter pena agravada

O agravamento é previsto no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 8/2016, que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Condenado por tráfico de drogas pede redução da pena com base em lei mais recente

Rogério do Nascimento foi condenado pela Justiça de primeiro grau do Acre.

O Feminicídio

, por consequência, incluindo-o no rol dos crimes previstos na Lei no. 8.072/90 (crimes de caráter

A Lei da presidente!

Um governo que não cumpre a lei é tudo, menos governo. Um país sem lei é tudo, menos democrático!