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rigorosa - de quatro a 14 anos de reclusão. Atualmente, o Código Penal (Lei 2.848/40) prevê reclusão de

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Regulamenta os arts. 58-A a 58-T da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, incluídos pelo art

Decreto nº 6.643, de 18 de novembro de 2008

Dá nova redação ao art. 59 do regulamento do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, aprovado

Determinada a suspensão de execução extrajudicial contra coobrigados de empresa em recuperação

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O comentário geral da ONU nº 19 em pauta: uma análise acerca das premissas principiológicas acerca da a elaboração de orçamentos públicos para tornar efetivos os direitos da criança

de 1988. Por conseguinte, o Estado brasileira fez-se da Lei Especial 8.069/1990 para ratificar os

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Câmara estuda projeto para que OAB possa propor ação civil pública

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O STJ decidiu que a Lei 8.989/1995 não exige CNH com restrições para que pessoas com deficiência

Existe solução para o cancelamento unilateral dos planos de saúde?

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Lei que tramita no Senado deve ser votada em abril e pode revolucionar o cenário da inteligência

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