Lei nº 11.178, de 20/09/05.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e dá outras providências.

Prefeito (responsabilidade). Decreto-Lei nº 201/67 e Lei nº 8.666/93. Denúncia (inépcia). Afastamento (motivação).

Som automotivo: Corte Especial declara inconstitucionalidade de lei

Lei local não pode se sobrepor a normas federais e estaduais, como resolução do Conselho Nacional

Suspensa lei de Cacique Doble que proíbe contratação de parentes

Município terá que integrar gratificação ao 13º

, prevista na Lei Municipal 4.741/96, não integrasse o décimo terceiro salário dos servidores da Saúde

SP: Câmara amplia a lei do silêncio até as 8h

Medida deve afetar mercado imobiliário, que começa a atuar às 7h. Circulação de caminhões à noite aumentou número de reclamações.

Empresário é mantido no polo passivo de ação que apura compra de votos

operação investiga o envolvimento de políticos e empresários em uma suposta compra de votos de vereadores na Câmara Municipal de Campo Grande.

Questões de Direito Processual Penal

Federal Substituto da 4ª Região e advogado da Prefeitura Municipal dos Barreiros; selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Questões de Direito Processual Penal

Federal Substituto da 4ª Região e advogado da Prefeitura Municipal dos Barreiros; selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Questões de Direito Administrativo

Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano e do INEA, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

DECRETO Nº 8.915, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016

, celebrados entre os órgãos e as entidades da administração pública federal com os órgãos e as entidades da administração pública municipal.

Piauí questiona posse de aprovada em concurso público sob alegação de acumulação de cargos

que a candidata deveria optar entre o cargo público em questão e o de digitadora da Câmara Municipal

Justiça não pode modificar salário sem lei específica

TJRN não acolheu recurso de um servidor público que pedia a equiparação salarial com outro colega servente na mesma função e mesmo órgão

Lei de Jundiaí sobre serviço de motoboys é julgada inconstitucional

Norma impugnada proíbiria as empresas e estabelecimentos que mantêm ou utilizam os serviços de entrega rápida de fixar tempo mínimo para a realização de entregas, em contrapartida de oferta de brindes e recompensas

Inconstitucional Lei de Viamão que previa Comissão para acompanhar licitações

Para o magistrado, é de competência privativa do Chefe do Executivo a iniciativa legislativa para criação e disciplina dos Conselhos Municipais e outros órgãos de fiscalização

Cargo público só pode ser criado por Lei formal

Lei que veda parentes invalidada por vício de iniciativa

Estatuto da Cidade - Lei nº 10.257 de 10/07/2001.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo pela UFMG, professor universitário (UNIVAG) e advogado no Mato Grosso. [email protected], [email protected], [email protected]

Suspensa licitação do transporte coletivo de Natal

licitação, o qual se encontra sob apreciação da Câmara Municipal de Natal

Furto famélico e estado de necessidade

, presidente do Conselho Municipal AntiDrogas de Três Fronteiras (COMAD - TF) e cursa o quinto ano de Direito nas Faculdades Integradas Toledo de Araçatuba