Questões de Direito Administrativo

Questões de Direito Administrativo, extraídas das provas para provimento do cargo de advogado da Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano e do INEA, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Alinne Soares Guerra ( * ) 01. Autarquia Federal, sediada em Coronel Fabriciano, resolve adquirir, por licitação, 12 veículos para atender a necessidade de serviço, em especial a de fiscalização. Ocorre, que ao examinar e apurar fatos, Comissão de Processo Disciplinar conclui que os aludidos veículos não eram utilizados em fiscalização, ante a ausência desta competência por parte da mencionada Autarquia. Desta forma, pode-se dizer que o ato administrativo relativo a aquisição dos veículos é. a) ...

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