O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou procedente, em sessão realizada no último dia 2, a Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei nº 7.061, de 9 de junho de 2008, do Município de Jundiaí, no interior paulista.

A norma impugnada proíbe as empresas e estabelecimentos que mantêm ou utilizam os serviços de entrega rápida (motoboys) de fixar tempo mínimo para a realização de entregas, em contrapartida de oferta de brindes e recompensas.

De acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, “a lei em questão não dispõe sobre Direito do Trabalho. Não há relação de trabalho, mas mera prestação de serviços, entre as empresas que contratam o serviço de entrega rápida. Por isso, insubsistente toda a argumentação do autor da ação, o prefeito municipal de Jundiaí”.

Em março do ano passado, o relator da ADIN, desembargador Mathias Coltro, já havia deferido liminar suspendendo a vigência e a eficácia da lei até o julgamento final da ação.

Processo nº 0004597-66.2010.8.26.0000