Projeto considera prática anticoncorrencial o abuso do direito processual

Intenção é punir quem entra com ação judicial só para prejudicar concorrentes.

Superior Tribunal de Justiça aprova súmulas sobre seguro DPVAT e recuperação judicial

Os textos foram aprovados de forma unânime pelos dez ministros do colegiado.

Enem poderá ser transformado em avaliação seriada, dividida em três etapas

Proposta em análise na Câmara também fixa número mínimo de horas/aula no ensino médio e permite que as escolas ofertem os conteúdos de sociologia e filosofia diluídos em outras disciplinas

Municípios devem recolher as contribuições previdenciárias dos agentes políticos

A Turma rejeitou o recurso, proposto por município, que visava suspender a exigibilidade das contribuições previdenciárias relativas aos agentes políticos do município

Inválidas leis que determinavam limite de idade para ingresso em cargo público

Leis que foram invalidadas estabelem limites de idade entre 45 e 48 anos para provimento dos cargos públicos

Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente.

Recurso e remessa providos.

Justiça acolhe manifestação da AGU e nega pedido de reajuste indevido de aposentadorias no ES

Câmara aprova ampliação do ensino fundamental para 9 anos

Órgão Especial vai avaliar a inconstitucionalidade de leis municipais

Cartório de títulos e documentos precisa respeitar circunscrição geográfica

Entendendo as licitações no Brasil

Por Jéssica Maria Cavalheiro Madeira

Tributário. Contribuição para o fundo de saúde do exército. FUSEX. Restituição dos valores cobrados. Ofensa indireta à Constituição da República

LGPD: trabalhador é dispensado por justa causa

Por Marcos Roberto Hasse.

A segurança da informação perante realização do home office

As rotinas de segurança precisaram ser totalmente modificadas neste modelo.

Constituição veda equiparação entre militares das Forças Armadas com PM e bombeiros do DF

O STF reafirmou a jurisprudência de que é inconstitucional equiparar a remuneração dos militares das Forças Armadas com a dos policiais militares e bombeiros do Distrito Federal

Mantido processo disciplinar contra advogado da União que fez concurso no lugar de outra pessoa

TST garante pagamento de prêmio produtividade do Serpro

Aprovado anteprojeto que altera funções do CJF

Aumenta punição para quem não respeita prerrogativas da advocacia

A criminalização do desrespeito às prerrogativas de advogadas e advogados foi uma grande conquista, celebrada com a devida importância quando de sua inserção no arco legal.

A aplicação da LGPD se aplica nos cartórios extrajudiciais

Por Ana Carolina Campana.