Projeto cria consumação mínima na telefonia fixa

Ócio é direito do trabalhador garantido pela Constituição

Adicional de risco restringe-se aos portos organizados

CAE aprova regulamentação do sistema de consórcios no país

Flexibilização não pode suprimir direito trabalhista

Herança Jacente. Tem direito o Município à sucessão da herança jacente.

Não reconhecida prescrição em ação de exibição de documentos contra a Brasil Telecom

TRT reconhece estabilidade de trabalhador

Juiz nega liminar para soltar macaca mas vai julgar o caso

Projeto muda conceito e regra de micro e pequena empresa

Trabalhador pode renunciar à aposentadoria para receber outra mais vantajosa

Acordo entre as partes não afasta direito aos expurgos do FGTS

Conceito contábil de lucro

Exame pericial é desnecessário para configuração de porte ilegal de arma

Habilitação de celular é isenta de ICMS

Em decisão unânime, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não incide o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a habilitação de aparelhos celulares, tanto no período anterior como no período posterior ao Convênio ICMS nº 69/98.

Produto vencido é impróprio para consumo independentemente de perícia

A exposição à venda de produto vencido coloca em risco a saúde de eventual consumidor da mercadoria, e o responsável pode ser enquadrado criminalmente independente de perícia para verificação das condições efetivas dos alimentos.

TST garante tempo de contribuição a trabalhador com contrato nulo

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um município ao recolhimento da contribuição previdenciária de funcionário não-concursado que teve o contrato anulado.

CNA não pode cobrar contribuição sindical compulsoriamente de produtor não sindicalizado

MEC assina termo de cooperação para dar vagas a alunos carentes em universidades privadas

STJ vai julgar recursos de anistiados políticos cujas indenizações ultrapassam R$ 700 mil

Neste semestre, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar os casos de Luiz Carlos Rita, Rui Mazzali e Rubens Fagundes, que entraram separadamente com pedidos de liminar no Tribunal contra omissão do ministro de Estado da Defesa.