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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.
Postado em 20 de Outubro de 2005 - 02:00 - Lida 477 vezes
Herança Jacente. Tem direito o Município à sucessão da herança jacente.
APELAÇÃO Nº: 273.438.4/0-00 VOTO Nº: 9303 COMARCA: PEDREIRA - 1ª Vara APELANTE: UNIVERSIDADE DE CAMPINAS UNICAMP APELADO: O.F.P "Herança Jacente - Tem direito o Município à sucessão da herança jacente, cuja declaração de vacância ocorreu quando já vigiam as alterações promovidas pela Lei nº 8.049/90, ainda que o óbito do sucedido tenha ocorrido antes da incidência daquele estatuto - Recurso improvido." Trata-se de arrecadação de herança jacente declarada por sentença, de relatório adotado, em ...
