Projeto aumenta prazo para extinção de processos em juizados especiais no caso de morte

Para deputada, prazo atual é muito curto para habilitação processual dos herdeiros ou sucessores.

Projeto define prazo de cinco anos para a prescrição de multas do ECA

Proposta foi arquivada ao final da legislatura encerrada em 2019.

Projeto define como crime hediondo a exploração de trabalho análogo à escravidão

Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça, indulto e fiança.

Projeto isenta de Imposto de Renda as doações a residentes no exterior

Iniciativa soluciona impasses enfrentados pela comunidade libanesa no Brasil no patrocínio de ações em favor da população do Líbano.

Projeto aumenta a pena para quem cede filho para adoção em troca de dinheiro

Pela proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, a atual pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa passa a ser de 4 a 10 anos e multa.

Proposta permite saque do FGTS para compra de carro novo ou usado

A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Fim do ISS fixo para profissionais liberais em São Paulo será discutida pela APET nesta quarta, 8/12, 9h

Fim do ISS fixo para profissionais liberais em São Paulo será discutida pela APET nesta quarta, 8/12.

Entenda o que mudou na Recuperação Judicial e Falência das Empresas

Entenda o que mudou na Recuperação Judicial e Falência das Empresas.

Desinteresse do consumidor afasta cláusula que impõe solução por meio de arbitragem

O entendimento foi reafirmado pela Terceira Turma.

Proposta cria licença remunerada para permitir cuidado materno na primeira infância

Pelo texto, a mãe sem renda própria receberá um salário até que seu filho complete três anos de idade.

Clipping de Legislação (12 a 16 de Novembro de 2018)

Clipping de Legislação.

Clipping de Legislação (15 a 19 de Outubro de 2018)

Clipping de Legislação.

Usina que assinou TAC sobre contratação de pessoas com deficiência consegue anular auto de infração

O TAC visa adequar a cota às dificuldades do setor.

Embargos de Declaração. Artigo 1.022 do CPC/2015

Processual Civil.

Execução. Índice de atualização monetária de Débitos Trabalhistas

Agravo a que se nega provimento.

Auxílio-acidente. Síndrome do impacto no ombro direito. Benefício corretamente concedido

Laudo pericial dando conta da incapacidade parcial e permanente – Nexo causal devidamente comprovado.

Auxílio-Alimentação. Natureza Salarial.Complementação de Aposentadoria

Agravo Regimental. Embargos em Recurso de Revista.

Embargos à execução. Título executivo originário de Ação Civil Pública

Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Insurgência da Autora quanto à determinação do Juízo

Recurso interposto nos autos da ação de falência da pessoa jurídica Ré

Câmara aprova suspensão de prazos processuais em férias de advogados

A suspensão ocorrerá apenas nos casos em que o advogado for único representante com procuração do cliente em uma causa judicial