Execução. Índice de atualização monetária de Débitos Trabalhistas

Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. A matéria em debate implica a interpretação de legislação infraconstitucional (artigo 39 da Lei nº 8.177/91), o que atrai o óbice da Súmula nº 266 do TST e do artigo 896, §2º, da CLT. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.(TST - Ag-AIRR nº 2139900-47.2006.5.09.0011 - 7ª Turma - Rel. Cláudio ...

Palavras-chave: CLT Súmula TST Atualização Monetária Débitos Trabalhistas Agravo de Instrumento