Questões decididas. Não-conhecimento. Mutatio libelli: inocorrência. Emendatio libelli. Impugnação ao cálculo da pena. Distinção entre pena de multa e prestação pecuniária.

A ausência de expedição de carta precatória, a falta de intimação do paciente para o fornecimento do endereço correto de testemunha não localizada, a negativa de produção de prova pericial, o indeferimento de sustentação oral e a prescrição da pretensão punitiva são temas insuscetíveis de conhecimento quando já decididos por esta Corte em outro julgamento.

Casal Calabresi poderá apresentar defesa em Ação Cautelar na Justiça do Trabalho

O desatino da ignorância

Aprovado em concurso da PM deve ter acesso a aulas de aviação

STF arquiva recurso contra decisão sobre limite de municípios na Paraíba

Ato administrativo. Princípio da legalidade. Incidência de juros moratórios sobre os valores pagos a título de urv pela via administrativa.

Senado aprova, durante a madrugada, criação da TV Brasil

Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegado excesso de prazo para o término da instrução criminal. Feito já sentenciado.

Juizado Especial Criminal condena policial por abuso de autoridade

Polícia Militar do Estado de São Paulo é obrigada a pagar adicional a servidores inativos

Suspensas duas liminares contra cotas na UFRGS

Portador de deficiência aprovado em concurso público deve ser classificado dentro das vagas oferecidas

MPT tem legitimidade para defender servidores celetistas em ação civil pública

Lula encaminha ao STF informações sobre CSLL

STF dá dez dias para governo explicar aumento do IOF

A dor do preconceito

Sandra Mara Devincenzi da Silveira da Silva é Socióloga, acadêmica de Direito. E-mail: [email protected]

A legitimação no processo disciplinar da OAB

João Moreno Pomar, Advogado OAB/RS 7.497, e professor universitário. E-mail: [email protected]

Embargos de declaração. Inocorrência das hipóteses elencadas no artigo 535 do Estatuto Processual Civil.

Trabalhador rural tem direito a intervalo intrajornada de uma hora

Resolução nº 10, de 21 de novembro de 2007

Dispõe sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, de incidente de uniformização da jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.