Ato administrativo. Princípio da legalidade. Incidência de juros moratórios sobre os valores pagos a título de urv pela via administrativa.

Postado em 14 de Março de 2008 - 01:00 - Lida 931 vezes

Ato administrativo. Princípio da legalidade. Incidência de juros moratórios sobre os valores pagos a título de urv pela via administrativa.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT12ªR.

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