Ausência de vítima em audiência preliminar não invalida ação

A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso indeferiu liberdade a um acusado de invasão de domicílio, ameaça e lesão corporal grave. A defesa dele alegou o não comparecimento da vítima em audiência preliminar, mesmo intimada oficiosamente.

IPERN terá que restabelecer integralidade de pensão

Uma aposentada ganhou o direito de ter restabelecida a integralidade da pensão, sem os descontos previdenciários, realizados pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (IPERN), desde maio de 2008.

Posse de entorpecentes é falta grave e acarreta regressão de regime prisional

A 3ª Câmara Criminal do TJRS entendeu ser falta grave a posse de drogas e de bebida alcoólica em casa prisional.

Plenário concede habeas corpus de ofício para progressão da pena de condenados por crime hediondo

Menor infrator pode ter agravante de pena após os 18 anos

Execução fiscal: prescrição intercorrente só pode ser declarada após intimação da Fazenda

Bens garantidores de cédula de produto rural são penhoráveis

Bens garantidores de cédula de produto rural são penhoráveis.

Juizado especial poderá julgar mais ações de despejo

Ações de despejo.

ICMS. Execução.

Deferida liminar para o INSS suspender benefício assistencial

Prefeita pede suspensão de processos por improbidade administrativa

Servidora Pública Federal aposentada não terá direito à manutenção de quintos

A requerente ingressou no serviço público federal em 1973, submetida ao regime celetista.

CCJ eleva punição para homicídio de organização criminosa

Arquivado inquérito de FHC contra Ciro Gomes

Projetos regulamentam reforma do Judiciário

Conselho encaminha à Câmara parecer favorável ao PCS dos servidores do Judiciário

Busca e apreensão em empresas suspeitas de crimes federais

Condenado por matar estudante pede HC ao Supremo

Ex-servidores da extinta Interbrás pedem liminar para voltar ao trabalho

Supremo declina competência para julgar secretário da Presidência da República

Em julgamento de questão de ordem no Inquérito (INQ) 2044, relativo à denúncia de suposta prática de crimes contra a honra praticados pelo secretário especial de Agricultura e Pesca da Presidência da República.