ICMS. Execução.

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. "TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO. 1. É pacífico que, nos termos dos artigos 142 e 150 do CTN; 57, 87, 98 e 103 do Lei Estadual nº 6.374189, a obrigação fiscal acessória de o contribuinte fazer declarações periódicas, indicando a existência de imposto devido, se equivale ao auto-lançamento definindo sua outra obrigação principal de recolher o tributo no prazo previsto pela lei, independentemente de qualquer procedimento administrativo homologatório. 2. O ...

Palavras-chave: ICMS