Lei nº 11.337, de 26 de julho de 2006.

Determina a obrigatoriedade de as edificações possuírem sistema de aterramento e instalações elétricas compatíveis com a utilização de condutor-terra de proteção, bem como torna obrigatória a existência de condutor-terra de proteção nos aparelhos elétricos que especifica.

Lei nº 11.330, de 25 de julho de 2006.

Dá nova redação ao § 3º do art. 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006.

Dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE e dá outras providências.

Senado aprova e envia à sanção presidencial nova Lei Antidrogas

Lei potiguar sobre vantagem pessoal é declarada inconstitucional

STF declara inconstitucional lei do Paraná sobre rotulagem de transgênicos

Lei nº 11.303, de 11 de maio de 2006.

Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla.

Lei catarinense que reestruturou comarcas não reduziu vencimentos de juízes

OAB contesta lei que cria súmula vinculante do primeiro grau

ISSQN - Aspectos gerais após a Lei Complementar nº116/2003

Fernando Antônio Sousa dos Reis, advogado tributarista no Estado do Rio de Janeiro e consultor jurídico tributário de algumas empresas. E-mails: [email protected] e [email protected]

São Paulo sanciona lei de combate à pirataria

A execução civil e a Lei nº 11.232/05

Marcelo Colombelli Mezzomo. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria. Assessor Jurídico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. E-mail: [email protected]

Promulgada lei de passagem gratuita a idosos em ônibus intermunicipais

Art. 9º da Lei 8.072/90: vale a pena?

Raphael Boldt, Publicitário, estagiário do MPES e acadêmico de Direito na Faculdade de Direito de Vila Velha/Univila.

Approbato Machado fará palestra sobre a Nova Lei de Falências

Promotoria quer Lei de Tortura na morte de Daniel

STJ nega pedido para alterar lei de doação de órgãos

Alckmin sanciona lei para criar Defensoria Pública de São Paulo

Mudança na Lei Rouanet prevê regionalização de patrocínio

Lei nº 11.211, de 19/12/05 (republicado)

Dispõe sobre as condições exigíveis para a identificação do couro e das matérias-primas sucedâneas, utilizados na confecção de calçados e artefatos.