Circo continua proibido de exibir animais

Laudo técnico constatou que há negligência da empresa com o bem-estar dos animais, que apresentam comportamento invariável e estereotipado

Câmara nega a funcionário de autarquia municipal diferenças salariais por equiparação

decisão colegiada lembrou que é ?indiscutível que o princípio constitucional da isonomia no caso de remuneração entre servidores encontra limite expresso no próprio corpo da Magna Carta?

Acidentada na vigência de contrato de experiência ganha estabilidade provisória

Ao abrir produto de limpeza empregada acabou lesionando o tendão e os nervos do dedo indicador da mão direita

AGU vai ao STF para garantir constitucionalidade de norma que trata de regimes previdenciários

Proposta pelo governador do Estado de Minas Gerais, a ADI questiona vários artigos da lei com o argumento de que eles estabelecem para os regimes previdenciários próprios do âmbito estadual.

Justiça determina tratamento a paciente com doença degenerativa

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça negou recurso do Estado de Santa Catarina e determinou que o mesmo forneça passagens, hospedagem, alimentação e deslocamento, a fim de tratamento de saúde, ao paciente e sua mãe.

Em ação trabalhista envolvendo índio, SDI-1 mantém decisão sobre prescrição bienal

Revogada liminar que autorizava funcionamento de funerária de Alvorada em Porto Alegre

A 21ª Câmara Cível do TJRS suspendeu liminar que permitia a atuação de funerária de Alvorada na Capital, tornando sem efeito restrições contidas na Lei Municipal de Porto Alegre nº 8.413/99.

Justiça do Trabalho manda hotel reintegrar funcionário

Em decisão unânime, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho determinou a reintegração de empregado do Hotel Laje de Pedra, demitido pouco tempo depois de ter sido eleito para o Conselho Fiscal do Sindicato da categoria profissional.

Recursos extremos inadmitidos na origem.

Interposição simultânea de agravos para os tribunais superiores.

É inadmissível vinculação dos benefícios previdenciários ao salário mínimo

Apelou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) da sentença que o condenou a pagar as diferenças existentes entre o número de salários mínimos recebidos pelos autores na data da concessão e o atualmente percebido.

Banco indenizará empregado por quebra de sigilo bancário

Liminar garante cirurgia de tumor na próstata

STJ envia ao STF caso sobre emissão de nota fiscal eletrônica por laboratório

O Estado da Bahia tenta impedir o Laboratório Teuto Brasileiro S/A, que tem uma dívida de R$ 18 milhões, de emitir nota fiscal eletrônica.

Projeto define termos para aposentadoria de policial

Senado aprova alteração no Código de Processo Civil e outras medidas

Poder Público entulha e atrasa o Judiciário, garante OAB

TJ reafirma competência da AGR para fiscalizar taxistas

TST rejeita recurso de vigilante que queria direito por analogia

Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso de um vigilante que busca na Justiça o direito de receber o adicional de risco por exercício de atividade perigosa.

Tributário. CSSL. Incidência sobre operação de exportação. Imunidade. Matéria analisada pela corte de origem.

Impossibilidade de apreciação.

COFINS e PIS: Governo reconhece imbróglio do sistema não cumulativo e promete mudanças para 2013 e contribuintes precisam agir para reaverem valores pagos indevidamente

O Governo Federal dão os últimos retoques para mudar a estrutura de dois dos mais complexos tributos do País, o PIS e a COFINS. A idéia são unificá-los, formando uma espécie de imposto sobre valor agregado (IVA). O nome de trabalho do novo tributo são Contribuição sobre Receitas (CSR)