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Câmara aprova ampliação do ensino fundamental para 9 anos

Resolução regulamenta férias de magistrados do 1° Grau para 2006

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JT tem competência para examinar alvará de liberação do FGTS

Pleno do TST rejeita mudança para recurso em rito sumaríssimo

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou, por unanimidade, mudança no procedimento para o

TST descarta impedimento para examinar norma coletiva do BB

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou cabível o exame de cláusula de acordo

Para ministro, reforma do Judiciário vai atrair investimento