PEC concede competência penal à Justiça do Trabalho

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 327/09, do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que transfere para a Justiça do Trabalho as causas penais decorrentes das relações de trabalho.

Aprovação em concurso dentro do número de vagas dá direito à nomeação

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou: o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas tem o direito subjetivo de ser nomeado. O entendimento garante a uma fonoaudióloga aprovada em primeiro lugar ser nomeada para a Universidade Federal da Paraíba.

Comissão de juristas poderá propor que jurados troquem ideias antes da sentença

Plenário reconhece repercussão geral em RE sobre juros de mora em precatórios e mantém jurisprudência

Ao confirmar a jurisprudência sobre a matéria, o Plenário, por maioria, deu provimento ao recurso, vencido o ministro Marco Aurélio, que defende a incidência de juros de mora sobre precatórios.

Competência. Santos. Dívida Inscrita. Execução Fiscal. Taxa de Licença para negociantes ambulantes.

Evita-se decisões contraditórias e facilita-se a pacificação do litígio, ante a possibilidade de as execuções fiscais envolvendo as partes serem ou virem a ser lá distribuídas.

Indenização: morte causada por vaca

Uma viúva e seu filho irão receber indenização de R$ 76 mil e uma pensão mensal devido à morte do trabalhador rural V.R.S.

Prescrição. Prazo da lei nova.Responsabilidade civil. Início da contagem dos três anos a partir da vigência do Novo Código.

STF julgará deputado federal Neudo Campos por quadrilha e peculato

COFINS. Lei nº 9.718/98. Compensação dos valores recolhidos a maior com outros tributos. Ofensa reflexa à constituição. Precedentes.

CEF pagará a empregada terceirizada valor de equiparação a caixa

Voto parlamentar aberto

João Baptista Herkenhoff é Livre-Docente da Universidade Federal do Espírito Santo - professor do Mestrado em Direito, e escritor. E-mail: [email protected] Homepage: www.joaobaptista.com

Recurso trabalhista. Turnos ininterruptos de revezamento. CF/88, art. 7º, XIV. Diretriz jurisprudencial firmada pelo STF.

A partir de fevereiro o STJ desconhecerá recursos sem perspectivas de provimento

TJ de Minas Gerais regulamenta férias coletivas

Punições de advogados crescem 283%, revela OAB

Súmula vai impedir interposição ao STJ de processos que podem ser resolvidos na origem

Corrupção ativa. Consumação. Dinheiro oferecido para a prática do crime. Impossibilidade de apreensão com base no art. 91 do CP

OAB comemora julgamento

Revisional de alimentos. Fixação. Observância do disposto no art. 1.699 do CC. Manutenção.

Conflito negativo de jurisdição. Justiça Comum Criminal e Juizado Especial Criminal.