STJ entende não ser possível reavaliar decisões anteriores sobre venda do Banco Real ao ABN

Lei 8072/90: Uma pequena idéia, uma considerável alteração para o sistema carcerário e para a ressocialização do apenado:

Governo quer mudar lei brasileira de fusões e aquisições

A Lei Complementar 102/2002, que alterou a Lei Kandir, não viola a Constituição

Cliente e lotérica paulista têm culpa concorrente por falha em aposta que teria sido premiada

Mantido índice de correção do FGTS em razão de planos econômicos do governo Collor

Izzo está em liberdade condicional

STJ define se bancos estão obrigados a adiantar pagamento de perícia pedida por consumidor

Devedor tem direito a questionar valor da dívida na própria ação de busca e apreensão

Segunda Seção começa a decidir legalidade da cobrança de empréstimo por desconto em folha

Juiz do Espírito Santo preso por assassinato de colega pede habeas-corpus ao STJ

Condenação por crime previsto no art. 10, § 3º, inc. IV, da Lei nº 9.437/1997. Pleito de afastamento de qualificadora. Publicação da lei nº 10.826/2003.

Investidores do Grupo Coroa Brastel fazem nova tentativa de análise do caso pelo Supremo

A Constituição Federal é o limite

O artigo " A Constituição Federal é o limite", de autoria do vice-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Aristoteles Atheniense, foi publicado hoje (02) na seção "Além do fato", do Jornal do Brasil.

Ex-presidente do INSS se nega a responder perguntas de relator da CPI

Alessandro Stefanutto conseguiu um habeas corpus do STF

Remuneração paga a jovem aprendiz integra base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais

STJ decide que remuneração de jovem aprendiz integra base de cálculo da contribuição previdenciária, GIIL-RAT e contribuições a terceiros

Controle de jornada da empregada doméstica: necessário ou dispensável?

TST fixa Tema 122: ausência de registro de jornada do doméstico gera presunção relativa da jornada alegada, podendo ser comprovada por prova em contrário

Lei de SP que pune empresas que usam produto de trabalho escravo é constitucional, decide STF

Por maioria, Plenário entendeu que norma não viola separação dos Poderes

A correção do débito trabalhista sob o viés da Lei nº 14.905/2024 e o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho

TST decide sobre nova correção de débitos trabalhistas após Lei nº 14.905/2024. Empresas devem monitorar impacto nas provisões devido ao uso do IPCA e SELIC

Quinta Turma admite fixação de indenização por dano moral coletivo no processo penal

De acordo com o colegiado, as instâncias ordinárias devem analisar as peculiaridades de cada caso para decidir se esses danos realmente ocorreram