Multa do artigo 475-J do CPC é aplicável ao processo do trabalho.

Pelo teor de decisão da 1ª Turma do TRT-MG, sendo a execução definitiva, se o executado não realiza o pagamento no prazo legal, será devida a multa prevista no artigo 475-J do CPC, pelo qual, ?caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento?.

Concedida indenização por dano moral a rapaz baleado.

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região, em julgamento de hoje, 2 de abril, concedeu indenização por dano moral a rapaz atingido nas costas por tiro de policial.

Clube fica isento de multa contratual por atrasar salários de jogador

Pensionista deve optar pela pensão temporária ou pelos proventos de servidora pública

CNJ vai disciplinar uso de cartões no Judiciário

Estado terá que fornecer medicamentos

Clube é condenado a indenizar em R$ 350.000,00 atleta impedido de jogar no Paraguai

CTPS não pode ser anotada por responsável subsidiário

Liminares garantem matrícula em universidades

OAB-PB: proposta de deputado quer exercício ilegal da advocacia

Avaliador de jóias da CEF condenado por peculato

Deixar de apresentar o valor dos honorários não acarreta extinção do processo

CNJ recomendará que oficiais de justiça tenham curso superior

Deve ser incorporado, aos proventos de portador de paraplegia, o acréscimo estipulado por lei

Anistia só para quem foi prejudicado exclusivamente por motivo político

Motivo político.

Prescrição para dano moral por acidente de trabalho conta-se da aposentadoria por invalidez resultada de seqüelas da lesão

Indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho.

2ª Turma especializada aplica a regra de 1% ao mês de juros de mora

Agravo de Instrumento

Bens de fundação privada que recebe recursos públicos são penhoráveis

Negada concessão de bolsa-escola a professores vinculados ao Ministério da Defesa

Pena cumprida por preso foragido não pode ser desconsiderada