Planalto deve retirar MP da Super-Receita do Congresso, diz Anamatra

Conselheiro do Tribunal de Contas do Espírito Santo é inocentado de crime eleitoral

TRT-SP: vale-transporte insuficiente garante indenização

Refeição ou repouso no local de trabalho dá direito a hora extra

TJ mantém indenização por ruptura de falange

TJ também nega revisão de aposentadoria voluntária

Mantida prisão civil de ex-vice-governador por falta de pagamento de pensão alimentícia

Quadrilha que deu golpe do emprego é condenada

Ausência de exame médico prévio leva a cancelamento de demissão

Contra ato omissivo não cabe recurso

Concessionárias apresentam novos rumos para o transporte urbano no Rio

SDI-2 exclui multa por litigância de ma-fé

O fato de a empresa ajuizar mandado de segurança e posterior recurso ordinário não constitui litigância de má-fé. O entendimento é da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, que deu provimento a recurso ordinário em mandado de segurança da Jurubatech Tecnologia Automotiva.

Turma Nacional: lei exclui menor sob guarda do rol de dependentes para fins previdenciários

O menor sob guarda não tem o direito de receber pensão por morte quando o óbito do segurado ocorrer depois do advento da Lei n. 9.528/97.

Sigilo profissional do advogado é essencial para o Estado democrático

Empregado de subempreiteira pode processar empreiteira principal

TST nega estabilidade a advogado dirigente sindical

A condição de categoria profissional diferenciada levou a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho a negar a um advogado empregado da Rhodia do Brasil Ltda.

Processual Civil. Prova. Iniciativa do magistrado. Possibilidade.

Prerrogativa que se relaciona à existência de fontes de prova.

Diferença de R$ 0,01 no depósito não impede trâmite de recurso

A falta de um centavo de real no montante do depósito recursal foi relevada pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho durante o exame de um recurso de revista interposto por uma empresa paulista.

TST limita acordo coletivo com vigência trienal

O acordo coletivo que estipula a vigência de suas cláusulas por um prazo superior ao limite de dois anos, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não produz efeitos após o término do período estipulado pela legislação.

Telefônica deverá recorrer para manter cobrança da taxa de assinatura

Os consumidores devem pagar normalmente as contas de telefone emitidas pela Telefônica.