Tributário. Contribuição de melhoria. Pavimentação de rua.

Aplicabilidade de lei complementar municipal que institui a contribuição de melhoria.

Combate ao tráfico de drogas entre Brasil e Bolívia em debate na CCJ

Na quarta (4), também a partir das 10hs, a Comissão agendou reunião para votação de projetos.

STJ define cálculo de valor mínimo para apelações em execução fiscal

Apenas estão sujeitas a recurso de apelação as execuções fiscais cujo valor, à época da propositura da ação, superasse o equivalente a R$ 328,27.

STJ reforma decisão para isentar contribuintes de previdência complementar de dupla incidência de IR

Para processos semelhantes, será aplicado o mesmo entendimento.

STJ aumenta para 50 mil a indenização a ser paga pelo RJ a pai de vítima de dengue hemorrágica

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aumentou de R$ 30 mil para R$ 50 mil o valor da indenização a ser paga pelo município e pelo Estado do Rio de Janeiro a um cidadão.

Comissão proíbe publicidade com apelo a consumo exagerado

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou nesta quarta-feira (7) uma proposta que classifica como abusiva a publicidade com o potencial de estimular o consumo excessivo.

MPE/GO: sai primeira ação para barrar posse de novos vereadores

É de Bela Vista (GO) a primeira ação civil pública para suspender e anular atos de posse de vereadores beneficiados pela Emenda Constitucional nº 58/2009.

Seguro de vida a idoso é mantido para análise judicial do cancelamento unilateral por seguradora

Determinado à operadora de plano de saúde contratar com idoso

Casa noturna é condenada por divulgar em site fotos anunciando "garota de programa"

Habeas corpus. Art. 121, § 3º, c/c art. 70, ambos do CP. Pagamento de indenização às famílias das vítimas.

Trancamento da ação penal ante a falta de justa causa - Inviabilidade - Art. 64 do CPP - Independência das esferas penal e cível - Necessidades de instauração do processo para apuração dos fatos - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada.

Primeira Turma reitera decisão que reconheceu a legitimidade da Tele Sena

Suspeito de espionar juiz do Rio tem prisão decretada

Carteira emitida pela prefeitura é válida para gratuidade em ônibus

STF recebe novos pedidos de habeas corpus de presos pela Operação Navalha

JT reconhece vínculo de emprego de garçons com Teleclube do Pará

Inconstitucional a lei que permitia mototáxi em Pelotas

Poder Público pode manter veículo apreendido até a quitação de multas e outras despesas

Locação de terreno urbano é regida por lei específica independente de sua destinação

Ex-policiais não conseguem se livrar do regime disciplinar diferenciado