Habeas corpus. Art. 121, § 3º, c/c art. 70, ambos do CP. Pagamento de indenização às famílias das vítimas.

Trancamento da ação penal ante a falta de justa causa - Inviabilidade - Art. 64 do CPP - Independência das esferas penal e cível - Necessidades de instauração do processo para apuração dos fatos - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada.

  Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT. TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 136801/2008 - CLASSE CNJ - 307 - COMARCA DE ALTO GARÇAS IMPETRANTE: DR. NELSON PEREIRA LOPES PACIENTE: IVO LUIZ RUARO Número do Protocolo: 136801/2008 Data de Julgamento: 09-3-2009 EMENTA HABEAS CORPUS - ART. 121, § 3º, C/C ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO ÀS FAMÍLIAS DAS VÍTIMAS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ANTE A FALTA DE JUSTA CAUSA - INVIABILIDADE - ART. 64 DO CPP - INDEPENDÊNCIA ...

Palavras-chave: habeas corpus