Receptação. Absolvição - Autos nº 135-06.

Sentença Penal

Incoerência Legislativa

Vislumbra-se como relutante a pretensão de políticos do tipo do Prefeito de São Paulo, que defende a famigerada PEC nº 351/2009, que ora tramita na CCJ da Câmara Alta.

Sistema de iluminação

Benevides Fernandes Neto, Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Pós-graduado em

Lançamento por arbitramento e discricionariedade administrativa

Lançamento por arbitramento e discricionariedade administrativa

O absoluto, o relativo, e a penhora de salários e vencimentos

Thomaz Thompson Flores Neto, advogado. Julho/2007. E-mail: ttflores@terra.com.br

O Direito Penal simbólico

Júlio Gomes Duarte Neto, é Coordenador do Curso de Direito na Universidade Estadual de Alagoas

A proteção da criança e do adolescente, o código de defesa do consumidor e a responsabilidade civil do gestor na prestação de serviços educacionais

Júlio Gomes Duarte Neto, Mestrando em Educação pela Universidade Pública de Évora/Portugal

Novidades no trânsito: "engates"

Processo Administrativo de Trânsito: da autuação à cassação da CNH

Benevides Fernandes Neto, Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Bacharel em Direito

Ilegalidade do recolhimento da PPD e da aplicação da autuação do inciso V do artigo 162 do CTB.

Benevides Fernandes Neto é Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Bacharel em Direito

Agente Público Artificial

Benevides Fernandes Neto é Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Bacharel em Direito

Capacidade contributiva: conceito e classificação

Afonso Tavares Dantas Neto - E-mail: atavanon@uol.com.br e atdn@baydejbc.com.br - Promotor de Justiça de 3ª entrância - Juazeiro do Norte/CE

A Morte Presumida como Causa de Dissolução do Casamento

Inacio de Carvalho Neto - Especialista em Direito Penal e Processual Penal pela Unipar. Mestre em

Dano moral e estético decorrentes de Erro Médico - Dever de Indenizar - Breves considerações.

Proposta de reforma tributária desconsidera crise de emprego e de contratações sobre a folha de salários (ABAT)

Por Halley Henares Neto, presidente da ABAT – Associação Brasileira de Advocacia Tributária.

Gêneses, evolução histórica e as características dos Direitos Humanos

O presente artigo tem como finalidade apresentar uma análise acerca da importância dos direitos humanos, à luz da sua evolução histórica junto as transformações perante a sociedade e suas características. O texto traz objetivos como, apresentar o breve contexto histórico dos direitos humanos, permeando por suas classificações, denominações e distinções das nomenclaturas, além de apresentar as três concepções existentes que divergem entre si mas que os significados tendem a mesma finalidade. Metodologicamente o presente estudo parte-se de uma revisão bibliográfica em artigos científicos e doutrinas que abordam a temática, visando compreender as perspectivas da evolução histórica dos direitos humanos e suas características. Ademais, os direitos humanos proporciona a definição da integridade física, a liberdade, a segurança, bem como a educação e o nível de vida suficiente para o exercício de moradia e sustento alimentar de todas as pessoas, sem distinção e discriminação. Por fim, através dos direitos humanos, busca-se a conscientização, o ensinamento e o respeito mútuo entre indivíduos na sociedade, promovendo a solidariedade entre os povos, e exercendo os direitos e deveres baseado na dignidade humana.

Fundamentos do direito das relações de consumo: uma análise sobre os princípios consagrados no código de proteção e defesa do consumidor

O presente trabalho tem como pressuposto analisar os fundamentos do direito do consumidor, e assim observar os princípios que consagram este direito como pressuposto de proteger as relações de consumo e a defesa do consumidor. Diante dos objetivos, tem como finalidade abordar a importância acerca dos princípios do direito do consumidor diante das relações de consumo, sejam de forma explícitas ou implícitas, visto que estes, dentro do mundo do direito, têm ganhado relevância e importância frente às leis. Metodologicamente, o presente texto pondera uma abordagem a partir da análise exploratória de bibliografia, sendo capaz de trazer possíveis esclarecimentos teóricos acerca dos princípios do direito do consumidor, a fim de garantir maior proteção às relações de consumo e proteção contra os riscos e impactos entre o consumidor e fornecedor. Dessa forma, nota-se a importância dos princípios diante das relações de consumo, proporcionando maior segurança, à saúde, e o cumprimento da dignidade de ambas partes diante do ramo consumerista. Por fim, os princípios que regem o direito do consumidor tem como pressuposto garantir que as relações de consumo alcance a efetivação e a finalidade pretendida, e que determinado produto ou serviço prestado detenha da máxima segurança, respeito à dignidade entre as partes aderentes, não provendo riscos à saúde do consumidor, garantindo o fortalecimento do elo e a equiparação entre a parte mais vulnerável e a menos vulnerável, de forma harmoniosa.

Funcionário que participou de festa durante atestado médico tem pedido de justa causa negado

O funcionário ainda foi condenado a pagar os honorários advocatícios à empresa, cujo valor é de aproximadamente R$ 1750.

Enel terá que retomar fornecimento de energia a fornecedora que se recusou a pagar mais de R$ 7 mil de cobrança indevida

Sítio que só contava com movimentação esporadicamente recebia faturas entre R$ 500 e R$ 1900.

Unimed terá que arcar com cirurgias reparadoras de segurada que se submeteu à bariátrica

A seguradora tem até 15 dias para autorizar os procedimentos; Multa em caso de descumprimento pode chegar a R$ 20 mil.