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Notícias Publicado em 17 de Fevereiro de 2010 - 15:44
Turma Recursal Federal da SJDF mantém indenização por acidente causado por buraco na pista
O dever de a Administração Pública indenizar o cidadão decorre da constatação de que o Estado podia e tinha o dever de agir, mas foi omisso, e dessa omissão resultou o dano direto ao terceiro.
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Notícias Publicado em 27 de Janeiro de 2020 - 17:19
MPF alega irregularidades na correção do 30º Exame de Ordem da OAB
Parquet propôs ACP pedindo recorreção de provas e anulação de questão.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 16 de Janeiro de 2012 - 19:50
Justiça Federal decide que importadora da Hyundai terá direito à redução do IPI
Pedido de antecipação de tutela em ação sob o procedimento ordinário
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 21 de Dezembro de 2010 - 16:37
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2010 - 16:06
Justiça Federal absolve ex-reitor da UnB
Mulholland teria sido acusado de improbidade administrativa. Gastos não teriam revertido em benefício do acusado nem da administração da Universidade
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2010 - 16:10
Auditores fiscais têm direito à remuneração integral durante o prazo de desincompatibilização para concorrer nas eleições
Foi deferido o pedido de liminar em ação ordinária ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil contra a União na qual era requerido que não houvesse corte na remuneração dos auditores fiscais que visam concorrer nas próximas eleições.
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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2010 - 14:34
ECT deve manter candidata em concurso por não ter publicado ato convocatório no DOU
O juiz federal substituto da 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, Pablo Zuniga Dourado, deferiu o pedido de liminar em ação ordinária ajuizada por candidata ao cargo de técnico em comunicação social júnior " publicidade e propaganda, contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), determinando sua continuidade no processo seletivo.
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Notícias Publicado em 24 de Março de 2010 - 13:26
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Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2008 - 11:59
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