É intempestivo recurso interposto antes da publicação do acórdão impugnado

Se o recurso é interposto antes da publicação do acórdão impugnado será considerado intempestivo.

Tributo pago a mais pode ser devolvido por precatório

Concessionária de energia indenizará perda de criação de frangos

Execução fiscal. Crédito executado inferior a 50 OTN'S. Cabimento de Embargos Infringentes (artigo 34 da Lei nº 6.830/80).

Tributário e processual civil - execução fiscal

Caixa Econômica Federal. Plano de cargos e salários. Jornada de trabalho de oito horas diárias. Validade.

Petição via fax: prazo para juntada de original não segue regra do art. 184 do CPC

Banco deverá indenizar por débito em conta não autorizado

Restaurante não é responsável por celular furtado de cliente

STF defere liminar para o INSS suspender pagamento de benefício assistencial

Dirigir à beira-mar não configura imprudência do segurado

Consumidor vai receber indenização por comprar lingüiça com plástico

Denunciado por crime de calúnia no ambiente de trabalho pede habeas corpus no STF

Metrô indenizará passageiro por danos morais

Mantido inquérito contra donos de hospital em Uberlândia

Falta de assinatura do advogado em petição de agravo de instrumento é erro sanável

Turma Nacional defere pedido de auxílio-acidente cumulado com aposentadoria

Esposa pode ter aposentadoria rural, mesmo sendo marido trabalhador urbano, reconhece Turma Nacional

Contribuições abaixo do valor mínimo de empregada doméstica ao INSS devem ser consideradas para período de carência

“Em se tratando de segurado empregado e empregado doméstico, mesmo após a vigência da Emenda Constitucional (EC) 103/2019, da Reforma da Previdência, os recolhimentos realizados com base em remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição não impedem a manutenção da qualidade de segurado nem o seu cômputo como carência para o deferimento de benefício por incapacidade”

Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Súmula 7 do STJ

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.

Tributário. Dívida Ativa. Nova Petição de Agravo Interno

Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.