Aprovado prazo maior para Defensoria Pública ajuizar ação

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania CCJ aprovou em decisão terminativa, substitutivo do senador Antonio Carlos Junior a projeto de lei do Senado que altera o CPC para ampliar para 60 dias o prazo dado à Defensoria Pública para ajuizar a ação principal

D´Urso considera Súmula Vinculante 14 uma vitória do direito de defesa

AASP apóia pedido da OAB de cancelamento da súmula nº 5 do STF

Brasil Telecom deve utilizar o CDC para multar os consumidores inadimplentes

IPTU não pode ser cobrado sobre área de preservação ambiental

Eficácia liberatória de acordo firmado perante à Comissão de Conciliação Prévia. Art. 625, "e", da CLT.

TRF extingue processo movido pela OAB gaúcha contra a CBF

Conselho abre processo contra mais 11 deputados

Cessão de bens de uso comum do povo é inconstitucional

De acordo com o parecer, alteração legislativa causa prejuízos graves ao patrimônio da coletividade e também ao meio ambiente de presentes e futuras gerações, bem como aos princípios gerais da Administração Pública

Irregularidades na aplicação de recursos federais em Pirangi (SP) devem ser apuradas pelo MP federal e estadual

A decisão foi tomada na Ação Cível Originária (ACO) 1463, em que o MPF e o MP-SP suscitam conflito de negativo de atribuições sobre a quem cabe atuar no caso.

PGR define vice-PGR e vice-PGE

Funções serão exercidas, respectivamente, por Ela Wiecko e Eugênio de Aragão

Ministro Pádua Ribeiro pede aposentadoria após 27 anos de Judiciário

Princípio da insignificância não pode ser aplicado em crimes de contrabando

Princípio da insignificância é aplicável quando o valor do tributo iludido é inferior a R$ 10 mil reais

Estados devem seguir normas do Ministério da Saúde sobre leishmaniose visceral

O documento e nota técnica emitida pela Secretaria de Vigilância em Saúde do ministério auxiliaram o veto total do PL nº 510 pelo governador do Estado de São Paulo.

Continuar perseguição com braço ferido não configura ato de bravura de militar

A sentença da 6ª Vara da Fazenda Pública foi mantida em julgamento unânime pela 1ª Turma Cível do TJDFT.

Mensalão: MPF denuncia Delúbio, Valério e Genoíno

Justiça reduz jornada de trabalho de professora para acompanhar tratamento de filho autista

Decisão impede prejuízos a situação funcional da servidora

Plenário analisa MP que transfere imóveis do INSS para a União

Os deputados começam agora a fase de discussão da matéria.

Lei de Taquaritinga que proibia ideologia de gênero nas escolas é considerada inconstitucional

Norma contrariou princípio do pacto federativo.

Advogados querem que a União seja ressarcida por empresa que extraiu argila ilegalmente em GO

Técnicos de fiscalização da autarquia executaram uma ação fiscal na área rural e confirmaram a ocorrência de lavra clandestina de argila no imóvel