Eficácia de convenção coletiva independe de registro no MTE

Não leva, portanto, à nulidade do acordo ou convenção coletiva que não tiver sido levado a arquivo.

Estado obrigado a garantir tratamento para portadora do HIV

Para o relator do processo, desembargador Cid Goulart, há prescrição médica indicando que A.P.F deve fazer uso dos remédios indicados nos autos, bem como há parecer, firmado por médico especializado, atestando que a paciente detém sérios problemas de saúde.

Negociação coletiva de trabalho requer representação do sindicato

Declaração à sentença prolatada nos autos da ação trabalhista que o primeiro promove contra a segunda.

Súmula 228: nova redação será publicada amanhã (04)

A nova redação da Súmula nº 228 do Tribunal Superior do Trabalho, que trata da base de cálculo do adicional de insalubridade, será publicada no Diário da Justiça amanhã (04).

Direito à saúde deve sobrepor eventual direito patrimonial

Juíza indefere pedido da Brasil Telecom para tirar do ar site com críticas à empresa

Aprovado em concurso público que foi para o final da lista não tem direito à nomeação

Cumprida a condição de assiduidade, é devido abono de férias estipulado em convenção coletiva

Estado tem dever constitucional de fornecer medicamentos

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve decisão de Primeiro Grau determinando que o Estado de Mato Grosso forneça a uma cidadã de Várzea Grande o medicamento Iscover 75 mg (clopidogrel) na quantidade prescrita no receituário.

Supremo garante prisão especial para advogado

Juiz libera o pagamento de credores Classe II da Varig

Justiça Federal tem competência para julgar ação que pede para suspender exigência de fiador em escolas privadas

É possível ao credor recusar bens de difícil alienação como penhora

AI. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Guarda doméstica de animal silvestre não ameaçado de extinção.

2ª Turma Especializada aplica a regra de 1% ao mês de juros de mora

Direito a não-recolhimento do PIS e da COFINS sobre as receitas que não foram efetivamente auferidas

Tributário. Antecipação dos efeitos da tutela. Suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Depósito integral. Art. 151, II, do CTN.

Penal. processual penal. peculato contra os correios.

De cada dez leis, sete têm origem no Poder Executivo

Poder Executivo

Não comprovada a interposição do recurso, seguimento a agravo é liminarmente negado

Justiça autoriza transplante de rim