Bancário. Horas extraordinárias. Pré-contratação. Integração e novo pagamento de horas. Não-provimento.

Nomeação à penhora de precatório. Admissibilidade. Homologação judicial da cessão de direitos de crédito. Desnecessidade.

Interposição de agravo no Tribunal de Justiça sem cópia da cadeia de procurações outorgadas pelo agravado. Inexistência de violação ao art. 525, I, do CPC.

Decisão do STJ deve acelerar busca por planejamento sucessório

Herdeiros só podem ser considerados acionistas após a partilha de bens.

Projeto de Lei que tramita na Câmara inclui herança digital no Código Civil

PL permite realização de codicilo em vídeo.

Penhora de casa é afastada apesar de novo proprietário não ter registrado o imóvel

Ele comprovou a existência do contrato de compra e venda.

Prazo prescricional para cobrança de frete terrestre é de cinco anos

Com o entendimento de que o novo Código Civil revogou a regra do Código Comercial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou um recurso e manteve o acórdão que reconheceu o prazo prescricional de cinco anos.

Terceira Turma decide que retificação de erros de cálculo não está sujeita à preclusão

A decisão foi unânime.

Mesmo não expresso na peça, pedido deve ser considerado por magistrado, decide STJ

A decisão é da Terceira Turma.

Determinada internação compulsória de adolescente em clínica

Local de tratamento deverá ser disponibilizado pelo município, sob pena de multa diária de R$ 1,5 mil

Operadora de telefonia pagará indenização de R$4 mil a cliente

Empresa foi condenada por cobrar serviço que o cliente não contratou. Turma a condenou ainda a declarar a inexistência da dívida e retirar o nome do consumidor dos cadastros de proteção ao crédito

Juiz autoriza registro de permuta

O juiz acrescentou que assim como o compromisso de compra e venda, a promessa de permuta não gera efeitos reais, mas sim a obrigação de transferir ao outro o domínio do objeto de permuta

Projeto obriga endossante a honrar título de crédito

O Projeto de Lei 7807/10

Empresa não pode ser obrigada a adotar turno ininterrupto de revezamento

Com a medida, a carga horária dos funcinários da Líder Supermercados e Magazine reduziria de oito para seis horas diárias

Ato praticado por massa falida dentro do termo legal só pode ser anulado por ação revocatória

O caminho para considerar ineficazes os atos praticados pelo falido, dentro do termo legal, é o da ação revocatória, que pode ser proposta pelo síndico da massa falida ou por qualquer credor nos prazos estipulados no artigo 55 do Decreto-Lei 7.661/45. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou sentença da Justiça gaúcha que rejeitou pedido de cessão de créditos formulado por Bernardon Advocacia Empresarial S/C contra a massa falida de Brita Mineração e Construção Ltda.

Plano de saúde deve permanecer no pólo passivo de ação

A Unimed Cuiabá - Cooperativa de Trabalho Médico deverá permanecer no pólo passivo de uma ação por ter negado a uma cliente que tinha o plano de saúde Uniplan Nacional, vinculado à Unimed Oeste Paraná, o direito de efetuar um exame médico.

STJ discute se dívida de jogo por telefone e decorrente de empréstimo pode ser cobrada em juízo

Permanece a discussão, na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sobre se dívida de aposta de jogo de turfe pode ser cobrada em juízo, mesmo se feita por telefone e decorrente de empréstimo ao jogador.

Mantida sentença contra licitação de imóvel do BC vencida pela Paulo Octávio

TST nega recurso de bancário que queria ?pinçar? vantagens

Construtora consegue retenção de 50% do valor pago por imóvel devolvido