JT determina a recomposição salarial de empregado público exonerado no governo Collor

Para o magistrado, trata-se de ato do Poder Público que "visa a reparar o ato ilícito praticado, por meio da anistia, devolvendo o emprego ao trabalhador que, conforme texto expresso da Lei 8.878/94, foi demitido ou exonerado com violação da legislação."

Veículo apreendido em fiscalização pode ser liberado

O STJ ao admitir a liberação, sob depósito do proprietário, de veículo apreendido em fiscalização ambiental, ainda que usado em conduta criminosa.

Supremo tranca inquérito de acusada de sonegação fiscal

Por maioria dos votos, o Plenário deu provimento parcial ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 90532, a fim de trancar o inquérito apenas quanto à investigação por suposto crime de sonegação fiscal.

Finalidade da pena, tutela, bem jurídico e confronto com o viés jurídico-filosófico da moral

Este trabalho abordará as nuanças que integram o instituto jurídico filosófico da moral com afinco

A nova lei de identificação criminal

de Ciências Penais e do Instituto Brasileiro de Direito Processual. Associado ao Instituto

O art. 28 do Código de Processo Penal e a independência funcional dos membros do Ministério Público

Ciências Penais e do Instituto Brasileiro de Direito Processual. Associado ao Instituto Brasileiro de

O Supremo Tribunal Federal e o direito de recorrer em liberdade

Ciências Penais e do Instituto Brasileiro de Direito Processual. Associado ao Instituto Brasileiro de

O interrogatório por videoconferência

Processual Penal da UNIFACS. Membro da Association Internationale de Droit Penal, do Instituto Brasileiro

A Lei Maria da Penha e suas inconstitucionalidades

Processual Penal da UNIFACS. Membro da Association Internationale de Droit Penal, do Instituto Brasileiro

Tribunal decide que deformidade no tornozelo caracteriza deficiência para concurso público

A decisão é da Quarta Turma.

Projeto reserva 20% das vagas em empresas para negros.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2697/07, do deputado Evandro Milhomen (PCdoB-AP), que institui cotas para trabalhadores afrodescendentes em empresas privadas.

Compensação do dano extrapatrimonial

ante. Georges Ripert, na obra “A Regra Moral das Obrigações Civis”[1], premiada pelo  instituto de

TRF4 determina pagamento de benefício até que segurada passe por perícia de reabilitação profissional

Por unanimidade, a 11ª Turma entendeu que o INSS cessou o benefício da segurada indevidamente e estabeleceu que a mulher deve receber o auxílio até que seja realizada a perícia de elegibilidade para fins de reabilitação profissional.

'Não estou nem aí', afirma Barbosa sobre número de negros no Judiciário

As vésperas de sua aposentadoria, presidente do STF e do CNJ não demonstra preocupação com resultado do censo feito entre magistrados

Programa do CNJ viabiliza videoconferência com presos em Goiás

Iniciativa para reconhecimento de paternidade é inédita no estado

Greve dos médicos peritos do INSS é legal, mas 50% dos servidores devem manter o atendimento

STJ garante restituição a segurado que contribuiu para plano facultativo

O STJ rejeitou o recurso interposto pela Fazenda Nacional, mantendo entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

Aposentadoria de anistiado concedida à Lula é regular

Concessão obedeceu às exigências impostas pela Constituição Federal

TRF 3ª Região elimina agravos antigos