STJ nega pedido para que o Brasil responda a ação por danos em Tribunal dos EUA

Negado habeas a advogado denunciado por crimes contra a ordem tributária

Súmulas vinculantes tratarão de previdência, diz Ellen Gracie

Advogado recebe voz de prisão durante audiência

Empregado que transportava álcool receberá periculosidade

Exportadora entra com ação cautelar para impedir recolhimento da Cofins

Suspensa exclusividade do Banespa na gestão das contas da Câmara Municipal de SP

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, negou pedido de suspensão feito pela Câmara Municipal.

Lojistas indenizarão fabricante por venda de produtos falsificados

Abusiva cláusula de seguro que prevê depreciação de imóvel

Relator propõe revisão constitucional a cada cinco anos

Mantida suspensão de promoção de procuradores da Assembléia do Espírito Santo

Dívida de pequeno valor não impede decretação de falência

O comerciante que não paga título protestado está legalmente falido, mesmo que o título seja de pouco valor, pois não existe respaldo legal para o argumento de se tratar de dívida de pequena monta.

O município pode ter uma idade mínima de aposentadoria diferente da federal?

Parecer do colunista Bruno Sá Freire Martins.

Tributário. Execução fiscal. Pequeno valor. Arquivamento do feito sem baixa na distribuição.

Apelação da Fazenda Nacional provida.

Gravo de instrumento. Desconto. Pagamento de débito. Cheques nominais. Desaparecimento. Prejuízo. Dano material. Perdão tácito.

Conselho Federal define regras para isenção de pagamentos à OAB

Câmara aprova MP que reformula crédito consignado para trabalhador do setor privado

A medida provisória será enviada ao Senado

Contribuições abaixo do valor mínimo de empregada doméstica ao INSS devem ser consideradas para período de carência

“Em se tratando de segurado empregado e empregado doméstico, mesmo após a vigência da Emenda Constitucional (EC) 103/2019, da Reforma da Previdência, os recolhimentos realizados com base em remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição não impedem a manutenção da qualidade de segurado nem o seu cômputo como carência para o deferimento de benefício por incapacidade”

Clipping de Legislação (23 a 27 de Agosto de 2021)

Clipping de Legislação.