O município pode ter uma idade mínima de aposentadoria diferente da federal?

Parecer do colunista Bruno Sá Freire Martins.

Fonte: Bruno Sá Freire Martins

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Uma das maiores dúvidas que tem sido levantada tanto pelos servidores quanto pelos gestores municipais reside na obrigatoriedade ou não de que a idade mínima para a aposentadoria, a ser estabelecida no Regime Próprio municipal, caso ele promova uma reforma da previdência local, ser a de 65 (sessenta e cinco) anos para o homem e de 62 (sessenta e dois) anos para a mulher.


Isso porque, a Emenda Constitucional n.º 103/19, ao promover mudanças no artigo 40 da Constituição Federal, estabeleceu que:


Art. 40 ...


§ 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:


...


III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.


Mas, como se vê da regra contida no inciso acima as idades de 62 (sessenta e dois) anos e 65 (sessenta e cinco) alcançam apenas os servidores federais, já que a redação é clara ao afirmar sua aplicação somente no âmbito da União.


E, mais a frente, ainda fica mais evidente o seu afastamento dos Municípios, à medida que o inciso afirma que a idade mínima dos servidores municipais será definida por intermédio de emendas às leis orgânicas.


O que significa que este pode definir a idade da forma como entender mais adequada a seu Regime Próprio, adequação essa que guarda como fundamento o dever de observância à regra do equilíbrio atuarial e financeiro.


Ou seja, a adoção pelo Município de idades inferiores às estabelecidas no âmbito federal para a aposentadoria dos servidores locais é possível, desde que sejam apontadas fontes de recursos suficientes para o financiamento dos déficits que poderão advir destas.


Nesse ponto, há de se ressaltar que a própria Emenda Constitucional n.º 103/19 foi clara ao afirmar que:


Art. 9º Até que entre em vigor lei complementar que discipline o § 22 do art. 40 da Constituição Federal, aplicam-se aos regimes próprios de previdência social o disposto na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e o disposto neste artigo.


§ 1º O equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social deverá ser comprovado por meio de garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das despesas projetadas, apuradas atuarialmente, que, juntamente com os bens, direitos e ativos vinculados, comparados às obrigações assumidas, evidenciem a solvência e a liquidez do plano de benefícios.


Exigindo-se, portanto, que as fontes de recursos a serem utilizadas permitam de fato que os déficits financeiro e atuarial do Regime sejam devidamente quitados dentro dos prazos estabelecidos pela legislação.


Assim, há de se concluir que é perfeitamente possível a definição de idades para a aposentadoria dos servidores municipais inferiores às estabelecidas para os servidores federais desde que o Município apresente fontes seguradas para o custeio do déficit advindo dessa previsão, caso ele venha a existir.


Bruno Sá Freire Martins

Bruno Sá Freire Martins

Servidor Público efetivo do Estado de Mato Grosso; advogado; pós-graduado em Direito Público e em Direito Previdenciário; professor da LacConcursos e de pós-graduação na Universidade Federal de Mato Grosso, no ICAP – Instituto de Capacitação e Pós-graduação (Mato Grosso), no Instituto Infoc - Instituto Nacional de Formação Continuada (São Paulo), no Complexo Educacional Damásio de Jesus - curso de Regime Próprio de Previdência Social (São Paulo); fundador do site Previdência do Servidor (www.previdenciadoservidor.com.br); Presidente da Comissão de Regime Próprio de Previdência Social do Instituto dos Advogados Previdenciários – Conselho Federal (IAPE); membro do Cômite Técnico da Revista SÍNTESE Administração de Pessoal e Previdência do Agente Público, publicação do Grupo IOB; escreve todas as terças-feiras para a Coluna Previdência do Servidor no Jornal Jurid Digital (ISSN 1980-4288) endereço www.jornaljurid.com.br/colunas/previdencia-do-servidor, autor dos livros DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO, A PENSÃO POR MORTE e REGIME PRÓPRIO – IMPACTOS DA MP n.º 664/14 ASPECTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS, todos da editora LTr e do livro MANUAL PRÁTICO DAS APOSENTADORIAS DO SERVIDOR PÚBLICO da editora Rede Previdência/Clube dos Autores e de diversos artigos nas áreas de Direito Previdenciário e Direito Administrativo.


Palavras-chave: Município Idade Miínima Diferente Federal Aposentadoria CF Emenda Constitucional n.º 103/19

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