Lei orgânica da defensoria pública do Estado do Acre é contestada no Supremo

Lei municipal que regulamenta venda de remédios para idosos é inconstitucional

ADI contesta no Supremo decreto que altera regulamento do ICMS paulista

Governo do Amapá contesta lei estadual sobre jornada de trabalho de dentistas

Improcedente ADIn contra dispositivo que suspende Prefeito em caso de recebimento de denúncia

Plenário declara inconstitucional lei capixaba sobre comercialização de veículos

Negada liminar em ação do PDT contra nomeação de deputados para tribunais de contas do Ceará

Lei do DF que cria nova modalidade profissional é questionada no Supremo

Procurador-geral questiona expressões de lei complementar de SC

Supremo julga procedente ADI contra emenda à Constituição de Minas Gerais

Anape contesta lei paranaense que institui provimento de cargo público sem concurso

PGR questiona lei complementar do Espírito Santo sobre contratação temporária

Estado de Santa Catarina contesta ações contra casas de bingo

O Estado de Santa Catarina está contestando no Supremo Tribunal Federal a legalidade de três ações civis públicas (ACPs) propostas contra 35 estabelecimentos de jogos de bingo de Santa Catarina, que tramitam na Justiça Federal do Estado.

Supremo determina retorno do prefeito de Ijaci (MG)

Jobim ressalvou que a medida tem "caráter precário" e "pode ser reexaminada pelo relator" da questão, o ministro Cezar Peluso.

Amapá questiona no Supremo leis que permitem doação de imóveis

Alcoa pede ao Supremo suspensão de cobrança do PIS e da Cofins

Presidente do STF recebe representantes de instituições de defesa dos direitos indígenas

Ministro Luís Roberto Barroso Barroso ouviu preocupações quanto à Lei do Marco Temporal e falou da importância da tentativa de conciliação, agendada para 5 de agosto.

MP que altera regras para acordos de leniência com empresas sob investigação é questionada

O PPS ajuizou ADI no STF com pedido de concessão de liminar para suspender integralmente a eficácia da Medida Provisória 703, editada em 18 de dezembro de 2015

Arquivada ADI contra lei que trata do uso de sacolas plásticas no Rio de Janeiro

Segundo o ministro, Associação Brasileira da Indústria de Material Plástico, autora do pedido, não tem legitimidade para ajuizar ADI no Supremo

Advocacia-Geral afirma que leis do Mato Grosso do Sul sobre remoção de magistrados são inconstitucionais

Para a entidade, o artigo nº 93 da CF deixa claro que esse tema deve ser tratado por Lei Complementar, de iniciativa do STF