Feto anencéfalo. Interrupção da gravidez. Mulher. Liberdade sexual e reprodutiva. Saúde. Dignidade.

Autodeterminação. Direitos fundamentais. Crime.

STJ garante direito de preso por crime hediondo buscar progressão de regime

Tribunal derruba lei que proibia atividades pedagógicas sobre ideologia de gênero

Lei afronta liberdade de docência e de orientação sexual.

Sustentação oral após voto do relator afronta o devido processo legal

Revogada Resolução que regulamentava férias forenses

Representação por inconstitucionalidade.

Determina a proibição da participação de crianças no desfile de agremiações carnavalescas e grupos assemelhados, no âmbito do Município do Rio de Janeiro?, classifica-a como atividade de polícia administrativa a cargo dos órgãos competentes do Poder Executivo e comina penalidades.

ADI contra lei paraense sobre serviço de loterias é julgada procedente

Órgão Especial considera inconstitucionais dois projetos de lei

Projetos foram propostos pela Câmar de vereados do Rio de Janeiro

Inválida lei de Pelotas que obrigava os supermercados a embalarem as compras

A Lei nº 5.690/2010

Cabem honorários advocatícios nas ações de FGTS, decide Supremo

Com a decisão, os honorários advocatícios nas ações entre o FGTS e os titulares das contas vinculadas podem ser cobrados.

Suspenso pagamento de aposentadoria aos ex-governadores

Cabe ao Executivo a proposição de lei que trate de contratação de pessoal

Ex-árbitro Edilson de Carvalho quer vínculo empregatício com FPF

OAB-MS se mobiliza para impedir salários a ex-governadores

Busato defende fim de MPs e diz que governo desdenha do povo

Aumento de IOF também é questionado pelo PSDB

Prazo prescricional para ação de restituição de indébito inicia do efetivo pagamento do tributo

Esse foi o julgado unânime da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao acolher recurso impetrado pelo município paulista de Barretos contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

Plenário mantém proibição da utilização de simulador de urna eletrônica em propaganda eleitoral

Ação direta de inconstitucionalidade.

Lei nº. 2.114/2002, do município de Canguçu. Obrigatoriedade de atendimento da farmácia do município nos sábados, domingos e feriados, em horários estabelecidos na referida lei.

Vinculação de subsídio é ilegal

?A Constituição impôs tratamento jurídico diferenciado aos agentes situados no topo da estrutura funcional de cada poder orgânico da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios ao estabelecer a remuneração através de subsídios?, afirmou o magistrado